ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI Nº 615/2019
LEI Nº 615/2019 de 04 de abril de 2019.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.276.000,00 (Um milhão e duzentos e setenta e seis mil reais).
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.276.000,00 (Um milhão e duzentos e setenta e seis mil reais), conforme abaixo especificado:
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
20.000,00 |
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01.001 - CAMARA MUNICIPAL |
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01.031.0002.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
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3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
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00001 - RECURSOS DO TESOURO [DESCENTRALIZADOS] |
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03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO |
192.000,00 |
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03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0003.2008 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
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00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES] |
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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
80.000,00 |
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04.002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
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04.123.0003.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
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3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
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00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES] |
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06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
23.000,00 |
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06.003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0010.2024 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
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00103 - 5% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
119.000,00 |
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07.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0012.2033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
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00303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS - [E. C. 29/00 - 15%] |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
400.000,00 |
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07.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0012.2033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.3.90.34.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO |
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00303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS - [E. C. 29/00 - 15%] |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
400.000,00 |
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07.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0012.2033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.3.90.34.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO |
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00494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
38.000,00 |
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08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0011.2031 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
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00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES] |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
4.000,00 |
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10.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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27.812.0008.2045 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
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00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES] |
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TOTAL |
1.276.000,00 |
Artigo 2º - Para atender o Crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como Recurso, o cancelamento parcial no valor de R$ 1.276.000,00 (Um milhão e duzentos e setenta e seis mil reais) das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
20.000,00 |
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01.001 - CAMARA MUNICIPAL |
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01.031.0002.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
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3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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00001 - RECURSOS DO TESOURO [DESCENTRALIZADOS] |
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03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO |
192.000,00 |
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03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0003.2008 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES] |
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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
80.000,00 |
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04.002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
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04.123.0003.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
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3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES] |
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06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
23.000,00 |
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06.003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0010.2024 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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00103 - 5% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
119.000,00 |
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07.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0012.2033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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00303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS - [E. C. 29/00 - 15%] |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
400.000,00 |
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07.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0012.2033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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00303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS - [E. C. 29/00 - 15%] |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
400.000,00 |
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07.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0012.2033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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00494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
38.000,00 |
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08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0011.2031 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES] |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
4.000,00 |
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10.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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27.812.0008.2045 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES] |
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TOTAL |
1.276.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2019.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:AB7F48BD