ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 313/2026

Súmula: Altera o Decreto nº 370/2025, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2026, transferindo o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 370/2025, republicado, estabeleceu o dia 28 de outubro de 2026 como ponto facultativo nas repartições públicas municipais, em comemoração ao Dia do Servidor Público;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir o referido ponto facultativo para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), visando à melhor organização do funcionamento dos serviços públicos municipais;

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica transferido do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, anteriormente estabelecido pelo Decreto nº 370/2025, republicado.

Parágrafo único. Em decorrência da transferência prevista no caput, o dia 28 de outubro de 2026 será considerado dia de expediente normal nas repartições públicas municipais, observados os respectivos horários de funcionamento.

 

Art. 2º. O ponto facultativo estabelecido para o dia 30 de outubro de 2026 não prejudicará a continuidade dos serviços públicos considerados essenciais, especialmente os serviços de saúde, limpeza urbana e assistência social, que deverão funcionar conforme escalas organizadas pelas respectivas secretarias municipais.

Parágrafo primeiro. As secretarias municipais deverão organizar, quando cabível, escalas de compensação das horas não trabalhadas em decorrência do ponto facultativo, observadas as normas aplicáveis e as orientações da Administração Municipal.

Parágrafo segundo. Os servidores cedidos a outros órgãos ou entidades, em virtude de convênio ou instrumento congênere, observarão o calendário de funcionamento do respectivo órgão ou entidade de exercício.

Parágrafo terceiro. O disposto neste Decreto não se aplica ao serviço de coleta de lixo, que manterá seu funcionamento regular.

 

Art. 3º. Fica alterado o calendário de pontos facultativos estabelecido pelo Decreto nº 370/2025, republicado, exclusivamente quanto à data alusiva ao Dia do Servidor Público, substituindo-se o dia 28 de outubro de 2026 pelo dia 30 de outubro de 2026, permanecendo inalteradas as demais disposições.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 21 de outubro de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:AB821A2C