ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 025/2026
LEI MUNICIPAL Nº 025/2026.
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 519.818,49 (quinhentos e dezenove mil oitocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), destinado a reprogramação financeira de superávit financeiro de fonte do exercício anterior, da Secretaria Municipal de Saúde, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.092 |
Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 304 Código Local 1042 Fonte Padrão 304.04.02.00.00 |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores – LOCAL 1123 |
7.782,14 |
|
Fonte TCE 88495 Código Local 99495 Fonte Padrão 495.09.02.06.20 |
FMS INVES. SUS - UNI. MÓVEL DE SAÚDE PORT. GM/MS 544/2023 |
2.388,37 |
|
07.001.10.301.0022.1.430 |
Aquisição de Equipamentos para a Saúde |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 31347 Código Local 34347 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA FES Local 1235 Aquisição Tablets ACS Resolução 1071/2021 - Exerc. Anterior |
4.000,00 |
|
Fonte TCE 31348 Código Local 33348 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA FES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Unidade de Atenção Primária LOCAL 1235348) |
49.078,72 |
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Fonte TCE 31353 Código Local 33353 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA Paraná Resolução 860/2022 Equip.Unid.Atenção Primaria - Exercício Anterior |
8.594,00 |
|
Fonte TCE 32005 Código Local 33005 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA FAF EST. INVESTIMENTO - RES. SESA Nº 374/2024 - Exercícios Anteriores |
23.429,38 |
|
Fonte TCE 336 Código Local 33336 Fonte Padrão 1011.09.02.06.18 |
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior) |
149.048,82 |
|
Fonte TCE 317 Código Local 33317 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
Fundo Estadual de Saúde - Investimentos C/C 17124-7 Bbrasil Local 1179 - Exercício Anterior |
71,02 |
|
Fonte TCE 32029 Código Local 33029 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE - ULTRASSOM - RESOLUÇÃO Nº 899/2025 - Exerc. Anteriores |
50.300,00 |
|
Fonte TCE 332 Código Local 33332 Fonte Padrão 1011.09.02.06.18 |
FNS - MSAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR A.C. (Exercício Anterior) |
69,06 |
|
Fonte TCE 518 Código Local 33518 Fonte Padrão 518.09.02.05.20 |
BLOCO DE INVESTIMENTO BA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (exerc. Anterior) |
2.254,79 |
|
07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
|
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Fonte TCE 975 Código Local 33975 Fonte Padrão 1064.09.02.06.20 |
Assistência Financeira da União Comp. Pgto Piso Salarial Enfermagem - Exercícios Anteriores |
4.383,80 |
|
Fonte TCE 32054 Código Local 33054 Fonte Padrão 1017.12.02.00.00 |
EMENDA PARL. COMISSÃO - Custeio - Incremento PAP - Proposta nº 36000716940202500 - Exerc. Anteriores |
1.764,96 |
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.14. |
DIÁRIAS – CIVIL |
|
|
Fonte TCE 31494 Código Local 55494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores) |
9.107,16 |
|
Fonte TCE 46494 Código Local 49494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
EMENDA PAL. DE BANCADA FEDERAL - FMS CUSTEIO SUS (LOCAL 127046494) - Exerc. Anterior |
31,58 |
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 32031 Código Local 33031 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - PROVIGIA CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 689/2025 - Exercícios Anteriores |
9.147,83 |
|
Fonte TCE 32014 Código Local 33014 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - Resolução 1708/2024 Incremento Temporário FMS - Exercícios Anteriores |
231,64 |
|
Fonte TCE 334 Código Local 33334 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES PARANA INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA DESPESAS CORRENTES |
27.982,82 |
|
Fonte TCE 369 Código Local 3369 Fonte Padrão 369.09.02.06.20 |
SUS - Prestadores de Serviços - Exercício Anterior |
908,19 |
|
Fonte TCE 32022 Código Local 34022 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - PROAPS - RESOLUÇÃO Nº 709-2025 - Exercícios Anteriores |
23.000,00 |
|
Fonte TCE 494 Código Local 33494 Fonte Padrão 494.09.02.05.20 |
Bloco de Custeio das Ações Serviços Públicos de Saúde |
76,42 |
|
Fonte TCE 31494 Código Local 55494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores) |
8.518,21 |
|
Fonte TCE 49402 Código Local 249402 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000668055202500 (3.3.90.30.) - Exerc. Anteriores |
15.833,39 |
|
Fonte TCE 49404 Código Local 249404 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667992202500 (3.3.90.30 e 39.) - Exerc. Anteriores |
2.733,09 |
|
Fonte TCE 44494 Código Local 45494 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
Emendas Parlamentares Federais (Exercícios Anteriores) |
7,95 |
|
Fonte TCE 47494 Código Local 48494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - PORT. GM/MS Nº 544/2023. Exerc. Anterior |
1.582,60 |
|
Fonte TCE 50494 Código Local 51494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
INCREMENTO FINANC. CUS. VIG. EM SAUDE - DISP. DIV. - PORT. GM/MS Nº 3.288/2024. Exerc. Anterior |
214,20 |
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 334 Código Local 33334 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES PARANA INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA DESPESAS CORRENTES |
13.724,00 |
|
Fonte TCE 49403 Código Local 249403 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000651635202500 (3.3.90.39.) - Exerc. Anteriores |
14.201,31 |
|
Fonte TCE 49404 Código Local 249404 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667992202500 (3.3.90.30 e 39.) - Exerc. Anteriores |
7.000,00 |
|
Fonte TCE 340 Código Local 33340 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES Programa APSUS Reforma NIS I PSJosé - Local 1262 |
1.482,60 |
|
3.3.90.40. |
SERVIÇOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
|
|
Fonte TCE 49401 Código Local 249401 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667848202500 (3.3.90.40.) - Exerc. Anteriores |
13.657,55 |
|
07.001.10.302. |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
07.001.10.302.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.302.0022.2.066. |
Manutenção das Ações de Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
|
|
Fonte TCE 31350 Código Local 33350 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - Resolução 775/2022 Incremento Temporário FMS (Exerc. Anterior) |
5.287,36 |
|
Fonte TCE 334 Código Local 33334 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES PARANA INCENTIVO ASSISTÊNCIA A FARMACIA DESPESAS CORRENTES |
12.841,82 |
|
Fonte TCE 31494 Código Local 55494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores) |
5.130,14 |
|
07.001.10.303. |
Suporte Profilático e Terapêutico |
|
|
07.001.10.303.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.303.0022.1.460. |
Aquisição de Equipamentos para Farmácia Básica |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Fonte TCE 31352 Código Local 33352 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA PR DELIBERAÇÃO 252/2022 IOAF Assist. Farmacêutica (Despesas de Capital) Exerc. Anterior |
7.322,01 |
|
Fonte TCE 32044 Código Local 33044 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - IOAF CAPITAL - RESOLUÇÃO Nº 1450-2025 - Exercícios Anteriores |
13.013,00 |
|
Fonte TCE 336 Código Local 33336 Fonte Padrão 1011.09.02.06.18 |
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior) |
290,41 |
|
07.001.10.303.0022.2.086. |
MANUTENÇÃO DAS FARMACIAS BASICAS |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.14. |
DIÁRIAS – CIVIL |
|
|
Fonte TCE 31351 Código Local 33351 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Custeio) Ex Anterior |
1.000,00 |
|
Fonte TCE 32043 Código Local 33043 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - IOAF CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 1450-2025 - Exercícios Anteriores |
2.000,00 |
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 31351 Código Local 33351 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Custeio) Ex Anterior |
4.000,00 |
|
Fonte TCE 32043 Código Local 33043 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - IOAF CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 1450-2025 - Exercícios Anteriores |
4.107,38 |
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 31351 Código Local 33351 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Custeio) Ex Anterior |
1.254,15 |
|
Fonte TCE 32043 Código Local 33043 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - IOAF CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 1450-2025 - Exercícios Anteriores |
6.000,00 |
|
07.001.10.306. |
ALIMENTAÇÃO DE NUTRIÇÃO |
|
|
07.001.10.306.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.306.0022.2.065. |
Manutenção das Ações de Combate à Desnutrição |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.32. |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
|
Fonte TCE 31494 Código Local 55494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores) |
2.493,35 |
|
Fonte TCE 49405 Código Local 249405 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAÚDE - Exerc. Anteriores |
25.473,27 |
|
|
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
519.818,49 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR, a seguir discriminado:
|
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR |
||
|
FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
|
Fonte TCE 304 Código Local 1042 Fonte Padrão 304.04.02.00.00 |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores |
7.782,14 |
|
Fonte TCE 31347 Código Local 34347 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA FES Local 1235 Aquisição Tablets ACS Resolução 1071/2021 - Exerc. Anterior |
4.000,00 |
|
Fonte TCE 31348 Código Local 33348 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA FES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Unidade de Atenção Primária LOCAL 1235348) |
49.078,72 |
|
Fonte TCE 31350 Código Local 33350 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - Resolução 775/2022 Incremento Temporário FMS (Exerc. Anterior) |
5.287,36 |
|
Fonte TCE 31351 Código Local 33351 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Custeio) Ex Anterior |
6.254,15 |
|
Fonte TCE 32043 Código Local 33043 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - IOAF CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 1450-2025 - Exercícios Anteriores |
12.107,38 |
|
Fonte TCE 31352 Código Local 33352 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA PR DELIBERAÇÃO 252/2022 IOAF Assist. Farmacêutica (Despesas de Capital) Exerc. Anterior |
7.322,01 |
|
Fonte TCE 32044 Código Local 33044 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - IOAF CAPITAL - RESOLUÇÃO Nº 1450-2025 - Exercícios Anteriores |
13.013,00 |
|
Fonte TCE 31353 Código Local 33353 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA Paraná Resolução 860/2022 Equip.Unid.Atenção Primaria - Exercício Anterior |
8.594,00 |
|
Fonte TCE 32031 Código Local 33031 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - PROVIGIA CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 689/2025 - Exercícios Anteriores |
9.147,83 |
|
Fonte TCE 32005 Código Local 33005 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA FAF EST. INVESTIMENTO - RES. SESA Nº 374/2024 - Exercícios Anteriores |
23.429,38 |
|
Fonte TCE 32014 Código Local 33014 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - Resolução 1708/2024 Incremento Temporário FMS - Exercícios Anteriores |
231,64 |
|
Fonte TCE 334 Código Local 33334 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES PARANA INCENTIVO ASSISTÊNCIA A FARMACIA DESPESAS CORRENTES |
54.548,64 |
|
Fonte TCE 336 Código Local 33336 Fonte Padrão 1011.09.02.06.18 |
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior) |
149.339,23 |
|
Fonte TCE 317 Código Local 33317 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
Fundo Estadual de Saúde - Investimentos C/C 17124-7 Bbrasil Local 1179 - Exercício Anterior |
71,02 |
|
Fonte TCE 369 Código Local 3369 Fonte Padrão 369.09.02.06.20 |
SUS - Prestadores de Serviços - Exercício Anterior |
908,19 |
|
Fonte TCE 32029 Código Local 33029 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE - ULTRASSOM - RESOLUÇÃO Nº 899/2025 - Exerc. Anteriores |
50.300,00 |
|
Fonte TCE 494 Código Local 33494 Fonte Padrão 494.09.02.05.20 |
Bloco de Custeio das Ações Serviços Públicos de Saúde |
76,42 |
|
Fonte TCE 31494 Código Local 55494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores) |
25.248,86 |
|
Fonte TCE 332 Código Local 33332 Fonte Padrão 1011.09.02.06.18 |
FNS - MSAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR A.C. (Exercício Anterior) |
69,06 |
|
Fonte TCE 49401 Código Local 249401 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667848202500 (3.3.90.40.) - Exerc. Anteriores |
13.657,55 |
|
Fonte TCE 49402 Código Local 249402 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000668055202500 (3.3.90.30.) - Exerc. Anteriores |
15.833,39 |
|
Fonte TCE 49403 Código Local 249403 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000651635202500 (3.3.90.39.) - Exerc. Anteriores |
14.201,31 |
|
Fonte TCE 49404 Código Local 249404 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667992202500 (3.3.90.30 e 39.) - Exerc. Anteriores |
9.733,09 |
|
Fonte TCE 49405 Código Local 249405 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAÚDE - Exerc. Anteriores |
25.473,27 |
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Fonte TCE 44494 Código Local 45494 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
Emendas Parlamentares Federais (Exercícios Anteriores) |
7,95 |
|
Fonte TCE 46494 Código Local 49494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
EMENDA PAL. DE BANCADA FEDERAL - FMS CUSTEIO SUS (LOCAL 127046494) - Exerc. Anterior |
31,58 |
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Fonte TCE 47494 Código Local 48494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - PORT. GM/MS Nº 544/2023. Exerc. Anterior |
1.582,60 |
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Fonte TCE 50494 Código Local 51494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
INCREMENTO FINANC. CUS. VIG. EM SAUDE - DISP. DIV. - PORT. GM/MS Nº 3.288/2024. Exerc. Anterior |
214,20 |
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Fonte TCE 518 Código Local 33518 Fonte Padrão 518.09.02.05.20 |
BLOCO DE INVESTIMENTO BA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (exerc. Anterior) |
2.254,79 |
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Fonte TCE 88495 Código Local 99495 Fonte Padrão 495.09.02.06.20 |
FMS INVES. SUS - UNI. MÓVEL DE SAÚDE PORT. GM/MS 544/2023 |
2.388,37 |
|
Fonte TCE 340 Código Local 33340 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES Programa APSUS Reforma NIS I PSJosé - Local 1262 |
1.482,60 |
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Fonte TCE 975 Código Local 33975 Fonte Padrão 1064.09.02.06.20 |
Assistência Financeira da União Comp. Pgto Piso Salarial Enfermagem - Exercícios Anteriores |
4.383,80 |
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Fonte TCE 32054 Código Local 33054 Fonte Padrão 1017.12.02.00.00 |
EMENDA PARL. COMISSÃO - Custeio - Incremento PAP - Proposta nº 36000716940202500 - Exerc. Anteriores |
1.764,96 |
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TOTAL DO SUPERAVIT UTILIZADO |
519.818,49 |
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Total Geral desta Lei |
519.818,49 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 16 dias do mês de abril de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:AB863FEC