ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 025/2026

LEI MUNICIPAL Nº 025/2026.

 

SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 519.818,49 (quinhentos e dezenove mil oitocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), destinado a reprogramação financeira de superávit financeiro de fonte do exercício anterior, da Secretaria Municipal de Saúde, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.092

Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 304

Código Local 1042

Fonte Padrão 304.04.02.00.00

Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores – LOCAL 1123

 

7.782,14

Fonte TCE 88495

Código Local 99495

Fonte Padrão 495.09.02.06.20

FMS INVES. SUS - UNI. MÓVEL DE SAÚDE PORT. GM/MS 544/2023

2.388,37

07.001.10.301.0022.1.430

Aquisição de Equipamentos para a Saúde

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 31347

Código Local 34347

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA FES Local 1235 Aquisição Tablets ACS Resolução 1071/2021 - Exerc. Anterior

4.000,00

Fonte TCE 31348

Código Local 33348

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA FES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Unidade de Atenção Primária LOCAL 1235348)

49.078,72

Fonte TCE 31353

Código Local 33353

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA Paraná Resolução 860/2022 Equip.Unid.Atenção Primaria - Exercício Anterior

8.594,00

Fonte TCE 32005

Código Local 33005

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA FAF EST. INVESTIMENTO - RES. SESA Nº 374/2024 - Exercícios Anteriores

23.429,38

Fonte TCE 336

Código Local 33336

Fonte Padrão 1011.09.02.06.18

SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)

149.048,82

Fonte TCE 317

Código Local 33317

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

Fundo Estadual de Saúde - Investimentos C/C 17124-7 Bbrasil Local 1179 - Exercício Anterior

71,02

Fonte TCE 32029

Código Local 33029

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE - ULTRASSOM - RESOLUÇÃO Nº 899/2025 - Exerc. Anteriores

50.300,00

Fonte TCE 332

Código Local 33332

Fonte Padrão 1011.09.02.06.18

FNS - MSAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR A.C. (Exercício Anterior)

69,06

Fonte TCE 518

Código Local 33518

Fonte Padrão 518.09.02.05.20

BLOCO DE INVESTIMENTO BA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (exerc. Anterior)

2.254,79

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

 

Fonte TCE 975

Código Local 33975

Fonte Padrão 1064.09.02.06.20

Assistência Financeira da União Comp. Pgto Piso Salarial Enfermagem - Exercícios Anteriores

 

4.383,80

Fonte TCE 32054

Código Local 33054

Fonte Padrão 1017.12.02.00.00

EMENDA PARL. COMISSÃO - Custeio - Incremento PAP - Proposta nº 36000716940202500 - Exerc. Anteriores

1.764,96

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIÁRIAS – CIVIL

 

Fonte TCE 31494

Código Local 55494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)

9.107,16

Fonte TCE 46494

Código Local 49494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

EMENDA PAL. DE BANCADA FEDERAL - FMS CUSTEIO SUS (LOCAL 127046494) - Exerc. Anterior

31,58

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 32031

Código Local 33031

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - PROVIGIA CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 689/2025 - Exercícios Anteriores

9.147,83

Fonte TCE 32014

Código Local 33014

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - Resolução 1708/2024 Incremento Temporário FMS - Exercícios Anteriores

231,64

Fonte TCE 334

Código Local 33334

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES PARANA INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA DESPESAS CORRENTES

27.982,82

Fonte TCE 369

Código Local 3369

Fonte Padrão 369.09.02.06.20

SUS - Prestadores de Serviços - Exercício Anterior

908,19

Fonte TCE 32022

Código Local 34022

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - PROAPS - RESOLUÇÃO Nº 709-2025 - Exercícios Anteriores

23.000,00

Fonte TCE 494

Código Local 33494

Fonte Padrão 494.09.02.05.20

Bloco de Custeio das Ações Serviços Públicos de Saúde

76,42

Fonte TCE 31494

Código Local 55494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)

8.518,21

Fonte TCE 49402

Código Local 249402

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000668055202500 (3.3.90.30.) - Exerc. Anteriores

15.833,39

Fonte TCE 49404

Código Local 249404

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667992202500 (3.3.90.30 e 39.) - Exerc. Anteriores

2.733,09

Fonte TCE 44494

Código Local 45494

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

Emendas Parlamentares Federais (Exercícios Anteriores)

7,95

Fonte TCE 47494

Código Local 48494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - PORT. GM/MS Nº 544/2023. Exerc. Anterior

1.582,60

Fonte TCE 50494

Código Local 51494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

INCREMENTO FINANC. CUS. VIG. EM SAUDE - DISP. DIV. - PORT. GM/MS Nº 3.288/2024. Exerc. Anterior

214,20

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 334

Código Local 33334

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES PARANA INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA DESPESAS CORRENTES

13.724,00

Fonte TCE 49403

Código Local 249403

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000651635202500 (3.3.90.39.) - Exerc. Anteriores

14.201,31

Fonte TCE 49404

Código Local 249404

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667992202500 (3.3.90.30 e 39.) - Exerc. Anteriores

7.000,00

Fonte TCE 340

Código Local 33340

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES Programa APSUS Reforma NIS I PSJosé - Local 1262

1.482,60

3.3.90.40.

SERVIÇOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte TCE 49401

Código Local 249401

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667848202500 (3.3.90.40.) - Exerc. Anteriores

13.657,55

07.001.10.302.

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

07.001.10.302.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.302.0022.2.066.

Manutenção das Ações de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte TCE 31350

Código Local 33350

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - Resolução 775/2022 Incremento Temporário FMS (Exerc. Anterior)

5.287,36

Fonte TCE 334

Código Local 33334

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES PARANA INCENTIVO ASSISTÊNCIA A FARMACIA DESPESAS CORRENTES

12.841,82

Fonte TCE 31494

Código Local 55494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)

5.130,14

07.001.10.303.

Suporte Profilático e Terapêutico

 

07.001.10.303.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.303.0022.1.460.

Aquisição de Equipamentos para Farmácia Básica

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 31352

Código Local 33352

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA PR DELIBERAÇÃO 252/2022 IOAF Assist. Farmacêutica (Despesas de Capital) Exerc. Anterior

7.322,01

Fonte TCE 32044

Código Local 33044

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - IOAF CAPITAL - RESOLUÇÃO Nº 1450-2025 - Exercícios Anteriores

13.013,00

Fonte TCE 336

Código Local 33336

Fonte Padrão 1011.09.02.06.18

SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)

290,41

07.001.10.303.0022.2.086.

MANUTENÇÃO DAS FARMACIAS BASICAS

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIÁRIAS – CIVIL

 

Fonte TCE 31351

Código Local 33351

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Custeio) Ex Anterior

1.000,00

Fonte TCE 32043

Código Local 33043

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - IOAF CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 1450-2025 - Exercícios Anteriores

2.000,00

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 31351

Código Local 33351

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Custeio) Ex Anterior

4.000,00

Fonte TCE 32043

Código Local 33043

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - IOAF CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 1450-2025 - Exercícios Anteriores

4.107,38

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 31351

Código Local 33351

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Custeio) Ex Anterior

1.254,15

Fonte TCE 32043

Código Local 33043

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - IOAF CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 1450-2025 - Exercícios Anteriores

6.000,00

07.001.10.306.

ALIMENTAÇÃO DE NUTRIÇÃO

 

07.001.10.306.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.306.0022.2.065.

Manutenção das Ações de Combate à Desnutrição

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.32.

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Fonte TCE 31494

Código Local 55494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)

2.493,35

Fonte TCE 49405

Código Local 249405

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAÚDE - Exerc. Anteriores

25.473,27

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

519.818,49

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR, a seguir discriminado:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 304

Código Local 1042

Fonte Padrão 304.04.02.00.00

Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores

 

7.782,14

Fonte TCE 31347

Código Local 34347

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA FES Local 1235 Aquisição Tablets ACS Resolução 1071/2021 - Exerc. Anterior

4.000,00

Fonte TCE 31348

Código Local 33348

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA FES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Unidade de Atenção Primária LOCAL 1235348)

49.078,72

Fonte TCE 31350

Código Local 33350

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - Resolução 775/2022 Incremento Temporário FMS (Exerc. Anterior)

5.287,36

Fonte TCE 31351

Código Local 33351

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Custeio) Ex Anterior

6.254,15

Fonte TCE 32043

Código Local 33043

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - IOAF CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 1450-2025 - Exercícios Anteriores

12.107,38

Fonte TCE 31352

Código Local 33352

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA PR DELIBERAÇÃO 252/2022 IOAF Assist. Farmacêutica (Despesas de Capital) Exerc. Anterior

7.322,01

Fonte TCE 32044

Código Local 33044

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - IOAF CAPITAL - RESOLUÇÃO Nº 1450-2025 - Exercícios Anteriores

13.013,00

Fonte TCE 31353

Código Local 33353

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA Paraná Resolução 860/2022 Equip.Unid.Atenção Primaria - Exercício Anterior

8.594,00

Fonte TCE 32031

Código Local 33031

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - PROVIGIA CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 689/2025 - Exercícios Anteriores

9.147,83

Fonte TCE 32005

Código Local 33005

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA FAF EST. INVESTIMENTO - RES. SESA Nº 374/2024 - Exercícios Anteriores

23.429,38

Fonte TCE 32014

Código Local 33014

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - Resolução 1708/2024 Incremento Temporário FMS - Exercícios Anteriores

231,64

Fonte TCE 334

Código Local 33334

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES PARANA INCENTIVO ASSISTÊNCIA A FARMACIA DESPESAS CORRENTES

54.548,64

Fonte TCE 336

Código Local 33336

Fonte Padrão 1011.09.02.06.18

SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)

149.339,23

Fonte TCE 317

Código Local 33317

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

Fundo Estadual de Saúde - Investimentos C/C 17124-7 Bbrasil Local 1179 - Exercício Anterior

71,02

Fonte TCE 369

Código Local 3369

Fonte Padrão 369.09.02.06.20

SUS - Prestadores de Serviços - Exercício Anterior

908,19

Fonte TCE 32029

Código Local 33029

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE - ULTRASSOM - RESOLUÇÃO Nº 899/2025 - Exerc. Anteriores

50.300,00

Fonte TCE 494

Código Local 33494

Fonte Padrão 494.09.02.05.20

Bloco de Custeio das Ações Serviços Públicos de Saúde

76,42

Fonte TCE 31494

Código Local 55494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)

25.248,86

Fonte TCE 332

Código Local 33332

Fonte Padrão 1011.09.02.06.18

FNS - MSAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR A.C. (Exercício Anterior)

69,06

Fonte TCE 49401

Código Local 249401

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667848202500 (3.3.90.40.) - Exerc. Anteriores

13.657,55

Fonte TCE 49402

Código Local 249402

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000668055202500 (3.3.90.30.) - Exerc. Anteriores

15.833,39

Fonte TCE 49403

Código Local 249403

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000651635202500 (3.3.90.39.) - Exerc. Anteriores

14.201,31

Fonte TCE 49404

Código Local 249404

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000667992202500 (3.3.90.30 e 39.) - Exerc. Anteriores

9.733,09

Fonte TCE 49405

Código Local 249405

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAÚDE - Exerc. Anteriores

25.473,27

Fonte TCE 44494

Código Local 45494

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

Emendas Parlamentares Federais (Exercícios Anteriores)

7,95

Fonte TCE 46494

Código Local 49494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

EMENDA PAL. DE BANCADA FEDERAL - FMS CUSTEIO SUS (LOCAL 127046494) - Exerc. Anterior

31,58

Fonte TCE 47494

Código Local 48494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - PORT. GM/MS Nº 544/2023. Exerc. Anterior

1.582,60

Fonte TCE 50494

Código Local 51494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

INCREMENTO FINANC. CUS. VIG. EM SAUDE - DISP. DIV. - PORT. GM/MS Nº 3.288/2024. Exerc. Anterior

214,20

Fonte TCE 518

Código Local 33518

Fonte Padrão 518.09.02.05.20

BLOCO DE INVESTIMENTO BA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (exerc. Anterior)

2.254,79

Fonte TCE 88495

Código Local 99495

Fonte Padrão 495.09.02.06.20

FMS INVES. SUS - UNI. MÓVEL DE SAÚDE PORT. GM/MS 544/2023

2.388,37

Fonte TCE 340

Código Local 33340

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES Programa APSUS Reforma NIS I PSJosé - Local 1262

1.482,60

Fonte TCE 975

Código Local 33975

Fonte Padrão 1064.09.02.06.20

Assistência Financeira da União Comp. Pgto Piso Salarial Enfermagem - Exercícios Anteriores

 

4.383,80

Fonte TCE 32054

Código Local 33054

Fonte Padrão 1017.12.02.00.00

EMENDA PARL. COMISSÃO - Custeio - Incremento PAP - Proposta nº 36000716940202500 - Exerc. Anteriores

1.764,96

TOTAL DO SUPERAVIT UTILIZADO

519.818,49

Total Geral desta Lei

519.818,49

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 16 dias do mês de abril de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
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