ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 757/2023 ALTERA A LEI 013/2025 - CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE CONTAS

LEI Nº 757/2023

 

Súmula: altera a Lei nº 013/2005, que regulamenta a estrutura administrativa, institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.

 

ANTÔNIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 1º. Fica instituído o cargo de provimento em comissão de Assessor de Contas, tendo como requisito para provimento do cargo o entendimento dos princípios básicos de contabilidade, com disponibilização de duas vagas.

 

Art. 2º. O cargo instituído terá as seguintes características:

 

SIGLA

DESCRIÇÃO

REMUNERAÇÃO

CCAC

ASSESSOR DE CONTAS MUNICIPAIS

R$ 3.800,00

 

Art. 3º. Demais disposições serão regulamentadas por Decreto.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.

 

Bocaiúva do Sul, 17 de fevereiro de 2023.

 

ANTÔNIO LUIZ GUSSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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