ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 670/2023

Lei nº 670/2023

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais).

 

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

09.001

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

 

09.001.20.606.2022.2.048.

 

PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

 

719 - 4.4.90.52.00.00

11017

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

286.500,00

720 - 4.4.90.52.00.00

10181

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

191.000,00

Total Suplementação:

477.500,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

2.4.1.4.99.01.01.000

CONVE-NIOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

191.000,00

2.4.1.4.99.01.01.000

CONVE-NIOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

286.500,00

Total:

477.500,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:AB8F6D07