ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 670/2023
Lei nº 670/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais).
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Suplementação |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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09.001 |
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DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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09.001.20.606.2022.2.048. |
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PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA |
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719 - 4.4.90.52.00.00 |
11017 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
286.500,00 |
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720 - 4.4.90.52.00.00 |
10181 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
191.000,00 |
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Total Suplementação: |
477.500,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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2.4.1.4.99.01.01.000 |
CONVE-NIOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
191.000,00 |
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2.4.1.4.99.01.01.000 |
CONVE-NIOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
286.500,00 |
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Total: |
477.500,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:AB8F6D07