ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.621, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar no exercício de 2026, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei nº 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito suplementar no valor de R$ 1.015.000,00 (um milhão e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026-2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 30 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
|
ANEXO I |
|||
|
Suplementação |
|
|
|
|
Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
06.002 |
|
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO |
|
|
06.002.12.361.0602.2.028 |
|
Seção de Ensino Fundamental |
|
|
102 - 3.1.90.04.00.00 |
101 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
215.000,00 |
|
104 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
800.000,00 |
|
Total Suplementação por anulação: |
1.015.000,00 |
||
|
ANEXO II |
|||
|
Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
Anulação |
|
|
|
|
06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
06.002 |
|
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO |
|
|
06.002.12.365.0602.2.029 |
|
Seção de Educação Infantil - Creche |
|
|
119 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.015.000,00 |
|
Total anulação: |
|
|
1.015.000,00 |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:AB90024A