ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.621, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar no exercício de 2026, para os fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei nº 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito suplementar no valor de R$ 1.015.000,00 (um milhão e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026-2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 30 de setembro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Suplementação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.361.0602.2.028

 

Seção de Ensino Fundamental

 

102 - 3.1.90.04.00.00

101

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

215.000,00

104 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

800.000,00

Total Suplementação por anulação:

1.015.000,00

 

ANEXO II

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

Anulação

 

 

 

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.365.0602.2.029

 

Seção de Educação Infantil - Creche

 

119 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.015.000,00

Total anulação:

 

 

1.015.000,00


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:AB90024A