ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.507/2025
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Mandirituba – COMPIR e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Mandirituba - FUMPIR e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da igualdade Racial - COMPIR e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município Mandirituba – FUMPIR.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃODA IGUALDADE RACIAL
Seção I
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR – órgão colegiado, de composição paritária, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação deverá garantir estrutura física, equipamentos, insumos e servidores, preferencialmente com nível superior, com conhecimentos e habilidades voltadas à Promoção da Igualdade Racial.
Seção II
Das Atribuições
Art. 3º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possui as seguintes atribuições:
I - deliberar sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal;
II - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da igualdade racial;
III - realizar campanhas informativas e outros eventos objetivando a conscientização e superação dos preconceitos e discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião e demais desigualdades;
IV – estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade racial;
V - promover canais de diálogo com a sociedade civil sobre à promoção da igualdade racial;
VI – elaborar Plano de Ação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Mandirituba – COMPIR;
VII – elaborar Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Mandirituba– FUMPIR;
VIII - elaborar e apresentar anualmente relatório de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
IX - apresentar sugestões para a elaboração do plano plurianual, estabelecimento de propostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual no que se refere às políticas públicas de promoção da igualdade racial;
X - formalizar suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Órgão Oficial do Município.
XI - instituir comissões ou grupos de trabalhos;
XII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XIII - outras atribuições atribuídas por lei.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 08 (oito) integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, com mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 5º A representação do Poder Público será composta por 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes a serem indicados pelo gestor das seguintes pastas, preferencialmente:
I – Secretaria Municipal de Governo;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
IV - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Parágrafo único. Havendo a extinção de alguma das Secretarias elencadas neste artigo, poderá o Chefe do Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental junto ao COMPIR, promover por meio de decreto a indicação da Secretaria e/ou Órgão que substituirá a que tiver sido extinta.
Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será composta por 4 (quatro) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, constituídas e em funcionamento há mais de 2 (dois) anos, no âmbito do Município de Mandirituba, Paraná e/ou usuários das Políticas Públicas.
§1º Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos em Plenário do Conselho, conforme Regulamento de eleição aprovado e publicado pelo COMPIR.
§2º Servidores públicos municipais, em cargos comissionados ou em função gratificadas, não poderão participar do Conselho como representantes da sociedade civil organizada.
Art. 7º Os integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão nomeados por Decreto.
Art. 8º A função dos membros do COMPIR não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público e social.
Art. 9º A organização e o funcionamento do COMPIR serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado em plenário deste Conselho.
Parágrafo único. O Regimento Interno poderá ser alterado mediante a deliberação e aprovação do plenário do Conselho.
Art. 10 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 11 Os integrantes do COMPIR perderão o mandato, antes do prazo de 2 (dois) anos, nos seguintes casos:
I – por renúncia;
II – pela ausência injustificada em 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas do COMPIR;
III – pela prática de ato incompatível com a função de conselheiros, por decisão da maioria absoluta dos membros do COMPIR em processo judicial ou administrativo, garantidos o contraditório e ampla defesa.
Art. 12 As representações da sociedade civil organizada perderão a vaga no COMPIR quando ocorrer uma das seguintes situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas por meio de processo administrativo ou judicial, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III - desvio ou má utilização dos recursos financeiros recebidos de órgãos governamentais e não governamentais, devidamente comprovado por meio de decisão administrativa ou judicial;
IV - renúncia.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO
Art. 13. O COMPIR se reunirá conforme estabelecido no seu Regimento Interno e terá a seguinte estrutura:
I - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente.
b) Vice-presidente.
c) 1º secretário.
II - Comissões temáticas, podendo ser temporárias, especiais ou permanentes;
III - Plenária;
IV - Secretaria do COMPIR, que contará com profissional, preferencialmente de nível superior, para assessoramento.
Parágrafo único. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo 1º Secretário.
Art. 14 A Mesa Diretiva será eleita pelo COMPIR, de forma paritária entre os representantes do poder público e os representantes da sociedade civil, dentre os membros indicados, no dia da posse dos conselheiros do COMPIR, em reunião plenária, com a presença de no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos conselheiros.
§1º Compete à Mesa Diretiva conduzir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
§2º A Mesa Diretiva, excepcionalmente poderá tomar decisões “ad referendum”, mediante justificativa de urgência, e incluirá o assunto na pauta da primeira Reunião Ordinária do Conselho realizada após a decisão, para fins de ratificação.
§3º As Comissões Temáticas terão caráter consultivo e/ou propositivo e serão vinculadas ao COMPIR.
Art. 15 A Plenária do COMPIR é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes, quando em substituição do titular ou como convidados, sendo a instância máxima de deliberação, e funcionará de acordo com o regimento do COMPIR.
Art. 16 A organização, competência e funcionamento do COMPIR serão disciplinados em regimento a ser aprovado por ato próprio do conselho.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 17 A Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial é instância periódica de debate, formulação e avaliação das Políticas Públicas voltadas à Promoção da Igualdade Racial, com a participação de representantes do governo juntamente com a sociedade civil.
§1º A Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será convocada pelo COMPIR, conforme deliberações e convocações, respeitando o calendário nacional e estadual.
§2º O Regimento Interno da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será elaborado e aprovado pelo COMPIR, o qual estabelecerá a forma de participação e escolha dos delegados.
§3º Para a realização da Conferência, o Conselho constituirá comissão organizadora paritária, conforme a composição do próprio conselho.
Art. 18 A Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial deve observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, temas, organização, datas, prazos e comissão organizadora;
II - garantir a ampla participação de órgãos de representação do COMPIR e demais interessados;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo/instrumentais de acompanhamento de suas deliberações;
VI - articulação com a conferência estadual e nacional.
Art. 19 Compete à Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - aprovar seu Regimento Interno;
II - avaliar as Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, sugerir e aprovar propostas para elaborar, compor, atualizar e/ou reformular o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
III - aprovar e publicar suas deliberações.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE MANDIRITUBA- FUMPIR
Art. 20 Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Mandirituba – FUMPIR.
Parágrafo único. Caberá ao COMPIR deliberar e aprovar a utilização dos recursos recebidos pelo Fundo, por meio de Resoluções e de edital específico a ser publicado no Órgão Oficial do Município, garantida a ampla publicidade dos recursos recebidos e aplicados.
Art. 21 O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Mandirituba – FUMPIR tem por objetivo a captação, o repasse e a aplicação de recursos financeiros para implantação, manutenção e execução de políticas públicas, serviços, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial.
Parágrafo único. O FUMPIR terá registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
Art. 22 A gestão deliberativa do FUMPIR será exercida pelo COMPIR e a gestão executiva pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, tendo como gestor do Fundo o Secretário(a) Municipal desta pasta.
Art. 23 São receitas do FUMPIR:
I - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária Anual estabelecer no decorrer de cada exercício;
II - Recursos provenientes do Sistema Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, mediante convênios com entes municipais, estaduais e federais;
III - Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR;
IV - Recursos provenientes do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR e Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUNDEPPIR;
V - Transferências financeiras, doações, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
VI - transferências ordinárias e extraordinárias provenientes das Secretarias Municipais e de outros órgãos e instituições municipais, estaduais ou federais, públicas ou privadas.
VII - por outros recursos que lhe forem destinados;
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta corrente, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, sob denominação “Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Doutor Ulysses – FUMPIR”.
Art. 24 O gerenciamento do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Mandirituba – FUMPIR se dará da seguinte forma:
I – Pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a deliberação do COMPIR, à qual caberão as seguintes atribuições:
a) Administrar os recursos específicos para políticas públicas, serviços, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial, segundo as Resoluções e Editais do COMPIR;
b) Autorizar a aplicação dos recursos em benefício à promoção da igualdade racial, nos termos das Resoluções e Editais do COMPIR;
c) Encaminhar relatórios financeiros da movimentação dos recursos alocados no Fundo, contendo justificativas das situações de descumprimento dos cronogramas de aplicação de recursos pelas Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais beneficiadas.
II – Pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:
a) Registrar os recursos orçamentários, oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício de entidade pelo Estado ou pela União;
b) Registrar os recursos captados pelo Município, por meio de convênios, contratos, doações e outros ajustes ao Fundo.
Art. 25 Os recursos do FUMPIR serão destinados conforme deliberação do COMPIR para:
I – implementação das ações contidas no Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010;
II – custeio das atividades do COMPIR no desenvolvimento de ações e despesas próprias, subsidiariamente, por deliberação da Plenária;
III - para viagens que tenham como objetivo principal a participação em eventos voltados à igualdade racial e a programas voltados para o desenvolvimento e busca por recursos para este mesmo fim;
IV - Repasse a órgãos e entidades não governamentais para a execução de planos, programas e projetos específicos na área da Promoção da Igualdade Racial;
V - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento técnico na área da Promoção da Igualdade Racial;
VI - Aquisição de material permanente, insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos ligados ao seu objetivo;
VII - Transferências fundo a fundo;
VIII - Campanhas educativas relativas à Promoção da Igualdade Racial.
Art. 26 O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Mandirituba- FUMPIR será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 27 Constituem ativos do FUMPIR as disponibilidades monetárias em conta corrente, oriundas das receitas especificadas nesta lei;
Parágrafo único. Anualmente será apurado, por meio de balanço, o saldo financeiro do FUMPIR, cujo valor será incorporado ao seu orçamento e deverá ser utilizado no exercício subsequente.
Art. 28 Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura ou remanejamento orçamentário e financeiro, para planejamento e destinação de recursos, voltados à cobertura das despesas e implantação do Fundo instituído nesta lei.
Art. 29 O FUMPIR terá vigência por prazo indeterminado.
Art. 30 Caberá ao Chefe do Executivo Municipal regulamentar esta lei por meio de Decreto Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 Todos os documentos expedidos e recebidos pelo Conselho serão arquivados pelo prazo legal de 05 (cinco) anos, a contar de sua data de expedição ou recebimento.
§1º Findo o prazo legal de arquivamento, os documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria executiva do Conselho.
§2º Os livros Ata e Listas de presença das reuniões do COMPIR deverão ser permanentemente arquivados, sendo vedada a sua inutilização e descarte.
Art. 32 A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ficará responsável por organizar e conduzir o primeiro processo eleitoral decorrente desta Lei, sendo as eleições posteriores organizadas e conduzidas pelo Conselho.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mandirituba, 10 de dezembro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:AB99F62B