ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1517/2018
(REPUBLICAÇÃO)
SÚMULA: “INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO.”
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Municipal Nº 008/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de General Carneiro - FECGC que tem por objetivo a realização de despesas de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira.
Art. 2ºO Fundo Especial da Câmara Municipal de General Carneiro - FECGC tem por finalidade assegurar recursos para a reforma do prédio em que está sediada a Câmara Municipal de General Carneiro, bem como a contratação de projetos arquitetônicos, estruturais, de incêndio, hidráulicos, elétricos e projetos de acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência destinadas à instalação da nova sede do Poder Legislativo. E também para futuro reaparelhamento necessário ao seu funcionamento.
Parágrafo único - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de General Carneiro - FECGC, serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de General Carneiro.
Art. 3º Constituem recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de General Carneiro - FECGC a economia das interferências financeiras recebidas do Poder Executivo, dos créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos para o custeio das despesas do exercício nos termos do contido na Constituição Federal, assim como sobras financeiras de exercícios pretéritos devolvidos aos cofres do legislativo municipal em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
§ 1º - Os eventuais valores referentes aos rendimentos de aplicações financeiras serão repassados ao Poder Executivo, antes do encerramento do corrente exercício na forma da lei.
§ 2º - O valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo Especial da Câmara Municipal de General Carneiro - FECGC, será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo conforme art.29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.
§ 3º - Os recursos financeiros do Fundo Especial da Câmara Municipal de General Carneiro - FECGC serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica em instituição financeira oficial.
§ 4º - O fundo especial referido na presente lei não terá natureza executora e será contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal de General Carneiro.
§ 5º - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de General Carneiro - FECGC somente poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 4º O Fundo Especial da Câmara Municipal de General Carneiro - FECGC terá vigência limitada ao cumprimento dos objetos de sua criação, devolvidos ao Poder Executivo, na ocasião, eventuais sobras de recursos, apurados em balanço patrimonial.
Art. 5º O Fundo Especial da Câmara Municipal de General Carneiro - FECGC terá como representante legal e ordenador das despesas o Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro que deverá assinar juntamente com o 1º secretário os atos atinentes.
Art. 6ºAplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara Municipal de General Carneiro - FECGC, as normas da legislação que estatui normais gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações.
Art. 7º Para fins do § 1º, do art. 167 da Constituição Federal, os investimentos vinculados ao objeto do Fundo Especial da Câmara Municipal - FECGC cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ficarão condicionados à compatibilização do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 8º Aplicam-se ao Fundo Especial da Câmara Municipal de General Carneiro - FECGC a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e a Lei Complementar Federal n.º 101, de 5 de maio de 2000.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – PR, em 15 de Dezembro de 2018.
Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:ABA0DCF2