ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 223/2026 - DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PSS Nº 03/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 223/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 03/2025, destinado à contratação temporária de profissionais da saúde, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 03/2025, destinado à contratação temporária de profissionais para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Catanduvas;

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado nº 03/2025 contemplou a contratação de profissionais para o cargo de Assistente Social, tendo sido previstas 02 (duas) vagas e 01 vaga de Nutricionista;

CONSIDERANDO que o Município de Catanduvas realizou o Concurso Público nº 01/2026, destinado ao provimento efetivo dos cargos públicos municipais, inclusive para substituição dos profissionais contratados temporariamente;

CONSIDERANDO que foram convocados 02 (dois) candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2026 para o cargo de Assistente Social, tendo ambos solicitado a prorrogação do prazo para assumir as respectivas vagas;

CONSIDERANDO que os contratos dos profissionais atualmente vinculados ao PSS nº 03/2025 permanecem vigentes somente até 13 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos e evitar a interrupção do atendimento à população durante o período necessário à efetiva posse e entrada em exercício dos candidatos aprovados e convocados no Concurso Público nº 01/2026;

CONSIDERANDO que a medida possui caráter excepcional e temporário, destinando-se exclusivamente a assegurar a continuidade dos serviços durante o período necessário à conclusão dos procedimentos de nomeação, posse e entrada em exercício dos servidores concursados;

CONSIDERANDO que a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado não objetiva substituir o provimento efetivo dos cargos públicos, mas exclusivamente permitir a manutenção temporária dos profissionais atualmente contratados até a efetiva assunção dos cargos pelos candidatos aprovados no concurso público;

CONSIDERANDO, por fim, que a Administração Pública deve observar o princípio da continuidade do serviço público, evitando prejuízos aos usuários dos serviços municipais;

 

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogada, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, a vigência do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 03/2025, exclusivamente para fins de manutenção dos contratos temporários dos profissionais atualmente em exercício, observada a necessidade da Administração Pública Municipal.

§ 1º. O prazo de prorrogação previsto no caput será contado a partir de 10 de agosto de 2026, não podendo ultrapassar 10 de agosto de 2027.

§ 2º. O prazo de 01 (um) ano constitui limite máximo da prorrogação, não gerando aos contratados direito à manutenção do vínculo durante todo o período.

§ 3º. Os contratos poderão ser encerrados antes do término do prazo máximo estabelecido neste artigo, especialmente quando ocorrer a efetiva posse e entrada em exercício dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2026 ou quando cessar a necessidade temporária que fundamentou a contratação.

Art. 2º. A prorrogação de que trata este Decreto alcançará somente os profissionais atualmente contratados por meio do PSS nº 03/2025 cuja permanência seja necessária à continuidade dos serviços públicos e que manifestarem expressa anuência.

Art. 3º. A prorrogação dos contratos temporários será formalizada mediante a celebração de termos aditivos contratuais, cujo prazo de vigência ficará limitado ao máximo de 01 (um) ano, contado da respectiva prorrogação, observado, em qualquer hipótese, o termo final estabelecido no § 1º do art. 1º deste Decreto.

§ 1º. Os termos aditivos deverão consignar expressamente que o prazo de 01 (um) ano constitui prazo máximo de vigência, podendo os contratos ser rescindidos antecipadamente pela Administração Pública quando cessada a necessidade temporária que justificou sua manutenção.

§ 2º. A posse e a efetiva entrada em exercício de candidato aprovado no Concurso Público nº 01/2026 para ocupar a respectiva vaga constituem fundamento para o encerramento do correspondente contrato temporário, observadas as disposições contratuais e legais aplicáveis.

Art. 4º. A prorrogação do PSS nº 03/2025 e dos respectivos contratos temporários possui caráter excepcional, transitório, temporário e precário, não gerando direito à efetivação, estabilidade, renovação ou expectativa de permanência no serviço público.

Art. 5º. O Município deverá dar continuidade aos procedimentos necessários à nomeação, posse e entrada em exercício dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2026, visando ao provimento definitivo dos respectivos cargos efetivos.

Art. 6º. O Departamento de Recursos Humanos adotará as providências necessárias à formalização dos respectivos termos aditivos, fazendo constar expressamente:

I – o prazo máximo de vigência da prorrogação;

II – a possibilidade de rescisão antecipada em razão da necessidade e conveniência administrativa;

III – o caráter temporário e precário da contratação; e

IV – a possibilidade de encerramento do vínculo em razão da posse e entrada em exercício dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2026.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 10 de agosto de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito 


Publicado por:
Vanda Ana Bendo (Depto Rh)
Código Identificador:ABA2CD6A