ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2017
SÚMULA – Altera lei complementar 02/2001, que dispõe sobre o sistema tributário do município de Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 307 da lei complementar 2/2001, paragrafo único que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: O contribuinte que demonstrar a regularidade quando ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, terá direito a efetivação da coleta de uma carga de entulho de forma gratuita no ano, mediante requerimento da prestação de serviço.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 19 de dezembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:ABA75455