ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 51 2017

Data 05/06/2017

 

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxilio financeiro, para tratamento continuado de paciente com necessidade de deslocamento para especialidade em atendimento por Profissionais da Apae – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida - PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro, para tratamento continuado de saúde, de paciente com necessidade de deslocamento para especialidade em atendimento por Profissionais da Apae – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida - Pr, conforme segue:

 

Paciente

Valor Mensal

Valor Anual

Cleiton de Ramos

200,00

5.000,00

 

§ 1º. O auxílio será para subsidiar parte dos custos das viagens do interior do Município até a sede do Município, bem como para outros cidades, se for o caso, para tratamento médico em especialidades de Media e Alta Complexidade, entre outras.

 

§ 2º. O valor do auxílio a ser concedido, será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, ou quando necessárias viagens e tratamentos extras, podendo ser ressarcido o limite máximo cumulativo de até R$ 5.000 (cinco mil reais), por exercício.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignadas no orçamento vigente, na seguinte classificação.

 

05.00 SECRETARIA DE SAÚDE.

05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030100072.024 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde.

3.390.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.

 

Art. 3º. Para obtenção do beneficio, o Paciente e/ou responsável deverá solicitar junto à Secretaria Municipal de Saúde o auxilio.

 

Paragrafo Único: A Secretaria Municipal de Saúde efetuará analise e avalição da solicitação através da equipe técnica e Social e efetuará o despacho e encaminhamento para a Secretária Municipal de Finanças.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 05 de Junho de 2017.

 

LEONIR DOS SANTOS

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:ABA941B2