ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.312, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

Origem: Projeto de Lei nº 003/2017 - Legislativo.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O ESTUDO DA “CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a legislação em vigor e em especial com o artigo 31, inciso XV da Lei Orgânica Municipal aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal da Educação, o Estudo da “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede municipal, no âmbito do Município de Piên.

 

Art. 2º O Estudo da “Constituição em Miúdos” consistirá em:

 

I – promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a “Constituição em Miúdos”;

 

II – expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa;

 

III – promover a divulgação, através da apresentação final do estudo, a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.

 

Art. 3º (VETADO).

 

Art. 4º As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da “Constituição em Miúdos”.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, em 10 de outubro de 2017.

 

LIVINO TURECK

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

registre-se.

 

CRISTIANO QUADROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:ABAF7C1E