ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.712/2022 SÚMULA: AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 3.712/2022
Súmula: Autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2022 do município de Mandaguari – Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022) do Município de Mandaguari/PR.
Art. 2º. Fica o Legislativo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari/PR, para o exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
LOA (Lei Orçamentária Anual 2022)
Inclusão
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
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01 |
Câmara Municipal |
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01.001 |
Legislativo Municipal |
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01.001.01.031.0001.2.001 |
Manutenção das Atividades Legislativas |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio-Alimentação |
001 |
R$ 30.000,00 |
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Total |
R$ 30.000,00 |
Art. 3º. Para atender parte do disposto no artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de 30.000,00 (trinta mil reais).
Anulação parcial de dotação orçamentária
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
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01 |
Câmara Municipal |
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01.001 |
Legislativo Municipal |
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01.001.01.031.0001.1.002 |
Manutenção das Atividades Legislativas |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
001 |
R$ 30.000,00 |
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Total |
R$ 30.000,00 |
Art. 4º. Com a aprovação e promulgação da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a produzir o Decreto Executivo conforme a determinação do artigo 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (24.05.2022).
ENF.ª IVONÉIA ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:ABAFA80A