ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.712/2022 SÚMULA: AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 3.712/2022

 

Súmula: Autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2022 do município de Mandaguari – Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022) do Município de Mandaguari/PR.

 

Art. 2º. Fica o Legislativo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari/PR, para o exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2022)

Inclusão

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

01

Câmara Municipal

 

 

01.001

Legislativo Municipal

 

 

01.001.01.031.0001.2.001

Manutenção das Atividades Legislativas

 

 

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

001

R$ 30.000,00

 

 

Total

R$ 30.000,00

 

Art. 3º. Para atender parte do disposto no artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Anulação parcial de dotação orçamentária

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

01

Câmara Municipal

 

 

01.001

Legislativo Municipal

 

 

01.001.01.031.0001.1.002

Manutenção das Atividades Legislativas

 

 

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

001

R$ 30.000,00

 

 

Total

R$ 30.000,00

 

Art. 4º. Com a aprovação e promulgação da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a produzir o Decreto Executivo conforme a determinação do artigo 42 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (24.05.2022).

 

ENF.ª IVONÉIA ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:ABAFA80A