ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 790, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicação de atos oficiais do Município de São Pedro do Iguaçu em Órgão Oficial de Imprensa em meio impresso, nos termos do que dispõe o Art. 88, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Para efeitos desta Lei são considerados atos oficiais os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, abrangendo conselhos e órgãos da administração direta e indireta.
Art. 3º O Órgão Oficial de Imprensa do Município de São Pedro do Iguaçu é destinado à publicidade legal de atos oficiais e divulgação de atos legislativos e administrativos em mídia impressa.
Art. 4º O Órgão Oficial de Imprensa será escolhido mediante processo licitatório que garanta a ampla concorrência entre empresas jornalísticas ou de publicidade com grande circulação na região oeste do Estado do Paraná, com abrangência de circulação em no mínimo 20 Municípios, levando-se em consideração circunstâncias de periodicidade, regularidade, tiragem e distribuição.
Parágrafo único. Após concluído o processo licitatório o Órgão Oficial de Imprensa será declarado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º A veiculação do Órgão Oficial de Imprensa do Município de São Pedro do Iguaçu ocorrerá de seguinte forma:
I – serão publicados na íntegra do original os atos com conteúdo normativo, sendo:
a) leis municipais;
b) decretos;
c) instruções normativas;
d) resoluções, deliberações e atos congêneres;
e) todos os demais atos administrativos e legislativos de relevante repercussão externa que necessitem ser oficialmente publicados para obterem efetividade e eficácia;
f) atos do Poder Legislativo, definidos em Ato da Mesa.
II – a publicação dos atos não normativos poderá ser feita de forma resumida, através de extratos, sendo:
a) contratos, convênios, aditivos e distratos;
b) portarias e atos de pessoal;
c) atos licitatórios;
d) editais, avisos e comunicados;
e) e ordens de serviço.
§1º No extrato deverá constar, número e data do ato, súmula ou deliberação principal constante do ato e indicação sobre a publicação integral em Órgão Oficial Eletrônico.
§2º Na publicação de atos de licitação deverá constar o número do processo de licitação, a modalidade, o objeto e, nos casos específicos de licitações já realizadas, o fornecedor e o prazo de vigência.
§3º Todos os atos oficiais não normativos do Município de São Pedro do Iguaçu, divulgados de forma resumida em extratos, serão publicados na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do Município definido em Lei específica.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da Unidade que o produziu.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 27 de agosto de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:ABB0377C