ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.393 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica entre o município de Candói e a Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS, para implantação de curso superior no município, nos termos descritos nesta Lei, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade Federal da Fronteira Sul autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação, com sede na Avenida Fernando Machado, 108 E, Centro, em Chapecó, SC, Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 11.234.780/0001-50, representada por seu Reitor, Jaime Giolo, inscrito no CPF 260.983.690-20, nomeado pelo Decreto de 12 de agosto de 2015, publicada no DOU no dia 13 de agosto de 2015.
Art. 2º. O Objeto do Acordo de Cooperação Técnica é a implantação, no município de Candói, de Curso Superior e Especialização desenvolvido, instituído e operacionalizado pela Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS.
Art. 3º. Para a realização do Acordo de Cooperação Técnica descrito nesta lei, o município de Candói deverá:
I. Disponibilizar o espaço físico (bem imóvel) e equipamentos para a realização das aulas e atividades afins do curso.
II. Custear:
a) Energia elétrica;
b) Água;
c) Internet;
d) Manutenção do Espaço Físico;
e) Manutenção dos equipamentos e imobiliário.
III. Fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica, através da Secretaria Municipal de Educação.
IV. Disponibilizar a Placa de Identificação do Curso e das Instituições envolvidas.
Art. 4º. A Universidade Federal da Fronteira Sul deverá:
I. Fornecer o corpo docente para a ministração das aulas e de todas as atividades inerente ao curso implantado;
II. Tomar providencias pra que haja a regular ministração das aulas e distribuição dos materiais inerentes ao curso;
III. Fornecer o material didático aos alunos para as aulas e atividades;
IV. Fazer o processo de seleção, conforme regras estabelecidas pela política de seleção da Universidade;
V. Zelar pelo fiel cumprimento do calendário estipulado;
VI. Fazer cumprir 100% (cem por cento) do plano de trabalho proposto, conforme metas pré-estabelecidas;
VII. Emitir os certificados/diplomas aos alunos que alcançarem a média de aprovação prevista;
VIII. Promover todas as ações com vistas ao cumprimento integral do presente acordo;
IX. Responsabilizar-se pelos seus servidores se colaboradores de sua responsabilidade, quanto a outros custos, eventuais acidentes ocorridos com os mesmos em deslocamentos ou durante a execução das aulas e atividades inerente ao curso disponibilizado.
X. Disponibilizar alimentação de discentes e docentes, se necessário for;
XI. Disponibilizar e responsabilizar-se pelo transporte de professores e servidores afins para cumprimento do objeto da cooperação técnica;
XII. Responsabilizar-se pela limpeza do Espaço Físico;
XIII. Responsabilizar-se pelos serviços de cozinha como refeições e lanches;
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição dos equipamentos, bem como a implementar as ações necessárias, utilizando da dotação orçamentária dos recursos livres do município, para a consecução do acordo, sendo os bens matrimoniados serão alocados na estrutura física cedida para a realização do curso, ficando sob a responsabilidade da Universidade Federal da Fronteira sul a sua guarda e zelo.
Art. 6º. O prazo do Acordo de Cooperação Técnica será de 04 (quatro) anos, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos no caso de interesse recíproco dos cooperados.
Art. 7º. O Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo, reduzido a termo e devidamente assinado entre as partes, ocorrendo uma das seguintes hipóteses:
I. não haja mais o interesse público em continuidade do acordo;
II. impossibilidade de cumprimento da continuidade do acordo por qualquer uma das partes, devendo a parte interessada promover a notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III. quando houver descumprimento de quaisquer das cláusulas estipuladas no Acordo de Cooperação Técnica lavrado entre as partes.
IV. em caso de cumprimento irregular, de paralisação, lentidão ou atraso injustificado, neste caso, a rescisão poderá ser efetuada pela parte prejudicada, mediante notificação extrajudicial;
V. constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
VI. a verificação de qualquer circunstância, inclusive danos ao erário, quando não sanada a situação pela parte causadora do dano em tempo razoável.
Art. 8º. O Acordo de Cooperação Técnica lavrado será publicado no órgão oficial das duas partes, em cumprimento ao princípio da publicidade dos atos oficiais.
Art. 9º. A Universidade Federal da Fronteira Sul apresentará o respectivo Plano de Trabalho para a realização do presente Acordo de Cooperação técnica, e este será aprovado e arquivado pela Secretaria Municipal de Educação, observados os preceitos do artigo 116 da Lei 8666/1993, e demais normas e regulamentações aplicáveis, como no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, bem como na Portaria Interministerial nº 507, de 24 de Novembro de 2011, o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986devendo conter, no mínimo:
I. identificação do objeto a ser executado;
II. metas a serem atingidas;
III. etapas ou fases de execução;
IV. plano de aplicação dos recursos financeiros;
V. cronograma de desembolso;
VI. previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 09 de novembro de 2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:ABC5BBC2