ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI MUNICIPAL N° 942/2025

LEI N° 942/2025

 

EMENDA: Institui o Fundo Municipal para o Esporte e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Capitulo I

Do Fundo Municipal para o Esporte

 

Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal para o Esporte com o objetivo de promover, apoiar e desenvolver políticas públicas voltadas ao esporte sulflorense, seja educacional de participação ou de rendimento no município de Flor da serra do Sul/PR.

 

Art. 2.º - Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte:

 

I - Dotações orçamentárias a ele destinado;

II - Transferências provenientes da União, do Estado do Paraná e de outros entes públicos;

III - Contribuições, doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV - Receitas provenientes de convênios, contratos, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres, firmados com entidades públicas ou privadas;

 

§ 1.º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

 

Capitulo II

Da Administração do Fundo

 

Art. 3.º - O Fundo Municipal de Esporte será administrado pelo gestor da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte.

 

Capitulo III

Da Aplicação dos Recursos do Fundo

 

Art. 4.º - Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

I – Fomentar a prática esportiva nas escolas e comunidades locais;

II– Apoiar eventos esportivos municipais, intermunicipais, estaduais e regionais;

III – Incentivar a formação e o treinamento de atletas amadores e profissionais;

IV – Adquirir materiais, equipamentos e infraestrutura esportiva para uso coletivo;

 

Art. 5.º - Compete ao Conselho Municipal para o Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte.

 

Capitulo IV

Prestação de Contas

 

Art. 6. º - Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte.

 

§1º. O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte.

 

Art. 7. º - A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal para o Esporte, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.

 

Art. 8. º - A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte.

 

Capitulo V

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 9.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Flor da Serra do Sul/PR, 16 de outubro de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:ABCC769F