ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1342/2021

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 723.233,77 (setecentos e vinte e três mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112011.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 145..........723.233,77

Total .........R$ 723.233,77

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação do Programa PAR – Plano de Ações Articuladas conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Processo

OBJETO

FONTE

VALOR R$

23400.003639/2020-91

Construção de quadra escolar coberta e vestiário – modelo 2.

145

723.233,77

Valor a incluir no orçamento desta Lei

723.233,77

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2021.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:ABD6B103