ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 05/2026

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Lupionópolis, para o exercício de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Lupionópolis, para o exercício de 2026 no valor de R$ 146.121,90 (cento e quarenta e seis mil, cento e vinte e um reais e noventa centavos), para reforço das dotações abaixo, visando adequar seu orçamento ao valor permitido pelo artigo 29-A, incluído na Constituição Federal pela EC. nº 25/2000, e alterado pela EC nº 58/2009, como se segue:

 

01

PODER LEGISLATIVO

001

CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

01.031.0001.2-001

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

001.001

Recursos do Tesouro (descentralizado) Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

100.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

001.001

Recursos do Tesouro (descentralizado) Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

46.121,90

TOTAL

146,121,90

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são indicados como recursos, o excesso de arrecadação previsto para o exercício na receita e fonte abaixo:

 

CÓDIGO

RECEITA

FONTE

VALOR

1.1.1.3.03.1.1.0.1

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte – Trabalho - Poder Executivo

000

146.121,90

TOTAL

146.121,90

 

Artigo 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 05 de maio de 2026.

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
Código Identificador:ABD6D50D