ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 973/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a suspensão dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 930/2021 que promoveu a revisão geral anual, da remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, em cumprimento ao Acórdão nº 2600/2021 do Tribunal Pleno do TCE/PR, e estabelece a repristinação da Lei Municipal nº 871/2020 enquanto durar a suspensão.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1o – Ficam suspensos os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 930/2021 que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais do Poder Executivo municipal de Anahy, o que se faz em cumprimento ao que determina o Acórdão nº 2600/2021 em razão do julgamento da consulta que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Paraná sob o número 447230/20.

 

§ 1° - A suspensão de que trata o “caput” deste artigo vigorará enquanto subsistir a decisão proferida nos autos de Reclamação nº 48.539/PR, do Supremo Tribunal Federal, não ultrapassando o prazo estabelecido no artigo 8º, “caput” da Lei Complementar nº 173/2020, qual seja, 31 de dezembro de 2021.

 

§ 2° - Para fins de base de cálculo dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Anahy, enquanto perdurar a suspensão da Lei Municipal no 930/2021 fica estabelecida e repristinação da Lei Municipal nº 871/2020.

 

Art. 2o – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de outubro de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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