ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 058/2025
LEI MUNICIPAL Nº 058 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 933.333,33 (novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), destinado para a execução Convênio nº 278/2025- SECID – Aquisição de um Caminhão Plataforma, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.26. |
TRANSPORTE |
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04.001.26.782. |
TRANSPOORTE RODOVIÁRIO |
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04.001.26.782.0015. |
INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.26.782.0015.1.456. |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 32032 Código Local 32032 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 278-2025 SECID - CAMINHÃO PLATAFORMA |
800.000,00 |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente |
133.333,33 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
933.333,33 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização, Excesso de Arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte 32032 Código Local 32032 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.23.00.00.00.00. CONVÊNIO Nº 278-2025 SECID - CAMINHÃO PLATAFORMA |
800.000,00 |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
RECEITA 2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00. Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente |
133.333,33 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
933.333,33 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
933.333,33 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 24 dias do mês de junho de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:ABE27677