ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
LEI Nº 1164/2013 CONSOLIDADA
LEI MUNICIPAL Nº 1164/2013
CONSOLIDADA
Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 0 - Esta Lei estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Mallet, dispõe sobre as atribuições de suas unidades, cria o respectivo organograma e dá outras providências.
CAPÍTULO II
I - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 20 - A Câmara Municipal se organiza por órgãos de direção, assessoramento, e secretaria segundo a disposição prevista nos artigos seguintes, e constantes do organograma geral da Câmara Municipal conforme Anexo I desta Lei.
Art. 30 - Os órgãos de diretoria e assessoramento da Câmara Municipal se organizam da seguinte forma:
I - Diretoria, designadas por siglas de duas letras;
II- Assessoramento, designados por siglas de três letras;
Art. 30 - Os órgãos de diretoria e assessoramento da Câmara Municipal se organizam da seguinte forma:
I - ORGÃO DE DIREÇÃO:
a) Mesa Diretora;
II - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO:
A) Diretoria Administrativa - DA;
B) Assessoramento Técnico Profissional – ATP – I — Cargo em extinção. (Redação dada pela Lei nº 1226, de 2015)
B) Assessoramento Técnico Profissional – ATP - I. (Redação dada pela Lei nº 1308, de 2017)
C) Assessor Parlamentar – AP - 1. (Redação dada pela Lei nº 1308, de 2017)
Art. 40 - São os seguintes os órgãos de diretoria e assessoramento da Câmara Municipal:
I - Diretoria Geral — DG;
II - Diretoria Administrativa — DA;
III - Assessoramento Técnico Profissional — ATP — 1;
Art. 40 - Os órgãos de administração e assessoramento da Câmara Municipal são os seguintes:
I - Diretoria Administrativa – DA;
II - Assessoramento Técnico Profissional — ATP — Cargo em extinção. (Redação dada pela Lei nº 1226, de 2015)
Art. 50 - São os seguintes órgãos e cargos efetivos da Câmara Municipal:
I - Advogado;
II - Contador;
III - Serviços Gerais;
IV - Controlador interno; (Incluído pela Lei nº 1126, de 2015)
V - Secretário. (Incluído pela Lei nº 1126, de 2015)
CAPITULO III
Da Administração
I - ORGÃOS SUPERIORES: Nessa categoria incluem-se a Diretoria, e a Assessoria do Presidente que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos a subordinação e ao controle hierárquico do Presidente da Câmara. Não gozam de autonomia administrativa ou financeira. Sua liberdade funcional restringe-se à administração, planejamento e busca de soluções dentro de sua área de competência, sendo a execução das atividades geralmente a cargo de órgãos subalternos.
II - ORGÃOS ASSISTENTES: São órgãos de gerência, supervisão e coordenação em atividades específicas do serviço público, porém com reduzida autonomia, pois obedecem ordens diretas dos Diretores, e do Presidente da Câmara. Incluindo-se nessa categoria Contador, Advogado, e Serviços Gerais. Destinam-se a realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos e cumprimentos de decisões superiores.
II - ÓRGÃOS ASSISTENTES: São órgãos de gerência, supervisão e coordenação em atividades específicas do serviço público, porém com reduzida autonomia, pois obedecem ordens diretas dos Diretores, e do Presidente da Câmara. Incluindo-se nessa categoria Contador, Advogado, Serviços Gerais, Controlador Interno e Secretário. Destinam-se a realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos e cumprimentos de decisões superiores. (Redação dada pela Lei nº 1226, de 2015)
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 60 - Os assuntos que constituem áreas de competência de cada um dos órgãos relacionados no artigo 40, são os a seguir especificados:
I - Assessoramento Técnico Profissional Jurídico: vinculado ao Presidente do Poder Legislativo, responsável por atividades jurídicas de consultoria e assessoria de natureza jurídica ao Presidente competindo auxiliar o Presidente nos assuntos de natureza jurídica submetidos a sua apreciação, bem como dos demais Vereadores quando pelo Presidente for determinado; interpretação de atos normativos a serem cumpridos pelo presidente ou por servidores a ele vinculados; examinar previamente e emitir parecer e estudos técnicos sobre os projetos de lei, demais proposições e atos de gestão a serem apreciadas pelo Presidente; por determinação do presidente prestar assistência elou assessoramento técnico ao Advogado perante às comissões permanentes ou provisórias; prestar assistência na elaboração de minutas de contratos; elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do presidente; atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Presidente relativas ao Poder Legislativo, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; prestar assessoramento técnico de ordem verbal ou escrita à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal e auxiliá-lo diretamente nas sessões legislativas quanto a questões legais e regimentais; assessoramento ao presidente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados; realizar exame prévio de edital de licitação, convênio, contrato ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados; opinar sobre assuntos relativos a reconhecimento de inexigibilidade ou pela dispensa de processo de licitação; assistir o Advogado do Legislativo em Juízo ou fora dele, quando este for autor, réu ou parte interessada, e executar tarefas afins, prestando subsídios e elementos que possibilitem a defesa da Câmara em juízo ou for dele, bem como na defesa dos atos do Presidente; ficando vedada a representação judicial da Câmara, exceto no caso auxílio do Advogado através de fornecimento de estudos técnicos.
II - Da Diretoria Geral: Responsável por dirigir, coordenar e supervisionar os serviços da Câmara Municipal zelando pelo seu eficiente funcionamento, promover a realização das atividades referentes aos serviços de recrutamento, treinamento, controles funcionais e demais atividades da administração de pessoal; promover a execução das atividades referentes aos serviços de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pela Câmara; promover a execução das atividades relativas aos serviços de registro, inventário, proteção e conservação dos bens de uso da Câmara, determinar a manutenção do equipamento de uso geral da Câmara, bem como sua guarda e conservação; promover a execução de todas as atividades necessárias aos serviços parlamentares do Legislativo Municipal; Responsável pelas atividades políticas e sociais do Presidente da Câmara Municipal; representar oficialmente o Presidente, sempre que para isso for necessário; compete assistir ao Presidente nas funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais Vereadores, com os munícipes, entidades e associações de classe; atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes do legislativo, para atendimento ou solução de consultas e reivindicações; organizar audiências e atender ou fazer atender as pessoas que procurarem o Presidente; recepcionar visitantes oficiais da Câmara Municipal; registrar e controlar audiências públicas do Presidente; manter o Presidente informado sobre o noticiário de interesse do Legislativo e assessorá-lo em suas relações públicas, desempenhar as demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo. Responsável pela correspondência oficial da Câmara Municipal, compete a elaboração e destinação de toda correspondência emitida oficialmente pela Câmara e as recebidas, dar-lhes o encaminhamento correto; controlar a elaboração e emissão de todos os Projetos de Lei; de Decreto, de Resolução, Portarias baixadas pelo Legislativo, editais e demais proposições, dar-lhes a numeração sequencial e correta; controlar os projetos pautados, constando prazo para apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria; controlar as matérias constantes da pautas das sessões; publicação dos atos oficiais; cuidar do arquivo e guarda de toda documentação sob sua responsabilidade, informando ao Presidente e demais Vereadores de todas as leis e decretos, seja do Governo Federal ou Estadual, de interesse do Legislativo. A este órgão compete ainda executar as atividades relacionadas à documentação, protocolo, arquivo, zeladoria e serviços plenários.
III - Da Diretoria Administrativa: coordenar a administração de pessoal, material, comunicações internas e do patrimônio da Câmara, de acordo com a política administrativa adotada, dar execução às decisões de caráter administrativo, propor planos e programas relativos às matérias de sua competência, especialmente quanto a controle, manutenção, segurança e conservação dos bens móveis da Câmara, instituir as comissões de licitação, permanente e especiais, nos termos da legislação vigente, Coordenar e Executar os serviços administrativos; organizar e participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes; confeccionar atas, organizar e instruir expediente; administrar o patrimônio os bens de consumo e material permanente; prevenir falta de material adotando as medidas necessárias; organizar e manter atualizado o fichário funcional dos Vereadores e dos Servidores, averbando todas as alterações e ocorrências referentes a direitos e deveres; prestar serviços de apoio aos Vereadores, executar procedimentos licitatórios, cadastro de licitantes, enfim zelar pelo regular funcionamento de todos os serviços e demais atribuições administrativas. Assim como a Diretoria Geral, também é Responsável pela correspondência oficial da Câmara Municipal, compete a elaboração e destinação de toda correspondência emitida oficialmente pela Câmara e as recebidas, dar-lhes o encaminhamento correto; controlar a elaboração e emissão de todos os Projetos de Lei; de Decreto, de Resolução, Portarias baixadas pelo Legislativo, editais e demais proposições, dar-lhes a numeração sequencial e correta; controlar os projetos pautados, constando prazo para apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria; controlar as matérias constantes da pautas das sessões; publicação dos atos oficiais; cuidar do arquivo e guarda de toda documentação sob sua responsabilidade, informando ao Presidente e demais Vereadores de todas as leis e decretos, seja do Governo Federal ou Estadual, de interesse do Legislativo. A este órgão compete ainda executar as atividades relacionadas à documentação, protocolo, arquivo, zeladoria e serviços plenários.
IV - Assessor Parlamentar: Compreende as funções de nível médio de assessoria técnica aos Vereadores, ao Diretor Administrativo da Câmara Municipal, ao Setor Jurídico e a Contabilidade da Câmara Municipal de Mallet - Paraná.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Realizar, a pedido do Vereador, estudos e pesquisas, bem como assessorá-lo no exame de proposições de origem legislativa ou executiva; assessorar a elaboração de expedientes, correspondências e proposições em geral, mantendo informado, a respeito, o respectivo Vereador; realizar, a pedido do Vereador, estudos e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela área de competência legislativa do Município; operacionalizar esboços de Indicações, Requerimentos, Pedidos de Informações, bem como outras proposições, elaborando a justificativa das mesmas; assessorar o Vereador na apreciação de proposições, tanto de origem legislativa como executiva; redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos pelo mesmo no plenário da Casa; assessorar o Vereador no exame de proposições que tramitarem em Comissão Permanente elou temporária da qual o mesmo faça parte; executar outras tarefas correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1308 de 2017)
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PROVIMENTO EFETIVO
I - Do cargo de Advogado: Compete coordenar as atividades do setor contencioso, do setor jurídico da Câmara Municipal, emitir pareceres jurídicos nos Projetos de Lei; executar os trabalhos de contencioso judicial e administrativo; executar determinações estabelecidas pelo Presidente da Câmara, órgãos de direção e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas, entre outras atividades correlatas. Elaborar Projetos de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos; emitir parecer jurídico sobre as matérias quando solicitado pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora, Relatores das Comissões e Vereadores; representar a Câmara Municipal no foro em geral, judicial ou extrajudicial, em que for parte como ré, autora, assistente ou oponente; realizar estudos e pesquisas jurídicas no atendimento aos Vereadores; elaborar minutas de contratos de serviços e compras; fazer acompanhamento judicial ou extrajudicial nos processos em que a Câmara Municipal for parte interessada.
I - Do cargo de Advogado: Compete coordenar as atividades do setor contencioso, do setor jurídico da Câmara Municipal, emitir pareceres jurídicos nos Projetos de Lei; executar os trabalhos de contencioso judicial e administrativo; executar determinações estabelecidas pelo Presidente da Câmara, órgãos de direção e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas, entre outras atividades correlatas. Elaborar Projetos de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos; emitir parecer jurídico sobre as matérias quando solicitado pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora, Relatores das Comissões e Vereadores; representar a Câmara Municipal no foro em geral, judicial ou extrajudicial, em que for parte como ré, autora, assistente ou oponente; realizar estudos e pesquisas jurídicas no atendimento aos Vereadores; elaborar minutas de contratos de serviços e compras; fazer acompanhamento judicial ou extrajudicial nos processos em que a Câmara Municipal for parte interessada. Orientar, organizar e participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes. (Redação dada pela Lei nº 1226, de 2015)
II - Do cargo de Contador: Organizar e executar trabalhos inerentes a contabilidade pública da Câmara Municipal; manter controle e guarda de valores e documentação contábil; apurar os elementos necessários ao controle financeiro e patrimonial da Câmara. Realizar auditorias; elaborar as prestações de contas, fazer balancetes mensais e o balanço geral. Executar outras tarefas inerentes, elaborar processos e registros contábeis da receita e despesa; acompanhar e controlar os resultados da gestão financeira; contabilizar analiticamente a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatórios, organizar balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis; emitir empenhos; controlar e registrar todos os demais documentos de natureza financeira e contábil; promover, atualizar e fiscalizar a execução orçamentária; providenciar a proposta orçamentária; solicitar créditos; coordenar e controlar as prestações de contas, atender as instruções e exigências dos órgãos de fiscalização; realizar pagamentos devidamente autorizados; emitir, registrar e controlar os demais documentos de natureza financeira. Gerenciar juntamente com o Presidente os atos inerentes a movimentações bancárias seja pessoalmente ou através de sistema informatizado.
II - Do cargo de Contador: Organizar e executar trabalhos inerentes a contabilidade pública da Câmara Municipal; manter controle e guarda de valores e documentação contábil; apurar os elementos necessários ao controle financeiro e patrimonial da Câmara. Realizar auditorias; elaborar as prestações de contas, fazer balancetes mensais e o balanço geral. Executar outras tarefas inerentes, elaborar processos e registros contábeis da receita e despesa; acompanhar e controlar os resultados da gestão financeira; contabilizar analiticamente a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatórios, organizar balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis; emitir empenhos; controlar e registrar todos os demais documentos de natureza financeira e contábil; promover, atualizar e fiscalizar a execução orçamentária; providenciar a proposta orçamentária; solicitar créditos; coordenar e controlar as prestações de contas, atender as instruções e exigências dos órgãos de fiscalização; executar as tarefas inerentes ao Departamento de Pessoal da Câmara Municipal, tais como: elaboração das folhas de pagamento tanto dos Vereadores, bem como dos Servidores do Legislativo Municipal, emitir guias de recolhimento de tributos e contribuições, além de apresentar as informações previdenciárias e trabalhistas referentes à Câmara Municipal e cumprir as Obrigações Fiscais e Acessórias exigidas por Lei. (Redação dada pela Lei nº 1226, de 2015)
III - Dos Serviços Gerais: Serviços gerais pertinentes à área de limpeza e conservação do prédio da Câmara Municipal, inclusive do jardim e demais serviços pertinentes.
IV - Do cargo de Controlador Interno: fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial dos órgãos da Câmara Municipal, bem como, a aplicação dos recursos públicos; realizar inspeções e auditorias internas para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos avaliando os resultados; informar aos titulares dos órgãos da estrutura da Câmara Municipal o resultado de auditorias, inspeções, análises e levantamentos procedidos pelo Controle Interno, atinente às respectivas unidades, para a promoção de medidas; analisar os relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas pelos órgãos e sujeitos ao Controle Interno; controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais; cientificar o Presidente da Câmara Municipal, em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada; elaborar os relatórios de controle interno; propor e coordenar a criação, atualização e utilização de manuais procedimentais e operacionais de Controle Interno; informar e apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional. (Redação dada pela Lei nº 1226, de 2015)
V - Do cargo de Secretário: realizar serviços administrativos e burocráticos; receber, registrar, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos nos órgãos e unidades da Câmara Municipal; registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara Municipal; responsabilizar-se, quando solicitado, pela transcrição das atas das reuniões legislativas; realizar o serviço de arquivamento; realizar o serviço de recepção aos visitantes; expedir correspondências da Câmara Municipal, nos termos sugeridos pela Diretoria Administrativa; responsabilizar-se pela destinação de correspondências e informações aos Parlamentares, e setores administrativos em geral; executar outras tarefas correlatas ao cargo. Executar as atividades relativas à Tesouraria da Câmara Municipal, quais sejam realizar pagamentos devidamente autorizados; emitir, registrar e controlar os demais documentos de natureza financeira. Gerenciar juntamente com o Presidente os atos inerentes a movimentações bancárias seja pessoalmente ou através de sistema informatizado; executar serviços de natureza econômica, financeira e contábil; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária; efetuar lançamentos contábeis e financeiros. (Redação dada pela Lei nº 1226, de 2015)
CAPITULO VI
Da Delegação de Competência
Art. 80 - A Delegação de Competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as nas proximidades dos fatos, pessoas ou problemas a atender ou resolver.
CAPITULO VII
Do Controle
Art. 90 - O controle, como meio e instrumento de acompanhamento e avaliação dos resultados, compreende:
I - o controle, pelas Diretorias e Assessoramento competentes, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
II - o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III - o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens da Câmara Municipal pelo órgão próprio do sistema de contabilidade.
CAPITULO VIII
Da Racionalização e Produtividade
Art. 10 - A Racionalização e Produtividade, como princípios fundamentais, visam assegurar a prevalência dos objetivos sociais, políticos e econômicos da ação do Legislativo municipal sobre as conveniências necessárias de natureza burocrática e legal mediante:
I - organização das atividades-meio sob a forma de sistemas;
II - livre e direta comunicação horizontal entre os órgãos da administração municipal, para troca de informações, esclarecimento e comunicações;
III - supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social sejam, evidentemente, superiores aos benefícios;
IV- eliminação de tramitações desnecessárias de processos;
V - descentralização executiva e delegação de competência em todos os níveis da Administração Municipal.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais
Art. 11 - Os órgãos de coordenação e assessoramento da Câmara Municipal exercerão suas atribuições, cada um na sua área de competência, harmoniosamente, buscando a cooperação entre si, no sentido de promover o bom desempenho do serviço público.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogando-se todas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal, em 23 de dezembro de 2013.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.
Publicado por:
Fernando Roberto Arkaten
Código Identificador:ABE50822