ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 009/2022 CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 009/2022
SÚMULA: Concede reposição de inflação aos servidores Temporários, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
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A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reposição inflacionária relativa ao período de 01/2020 até 11/2021, atualizando as tabelas salariais dos quadros de cargos temporários do município de Doutor Ulysses.
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de Janeiro de 2020 até Novembro de 2021, que foi de 15,32%.
Art. 3°- Fica assegurado a todos os servidores o salário mínimo nacional ou o piso da carreira, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 17 de Fevereiro de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – TABELAS SALARIAIS ATUALIZADAS
QUADRO DE CARGOS CELETISTAS E TEMPORÁRIOS
|
CARGO |
VALOR SALARIAL |
|
PSICOLOGO |
R$ 3.055,21 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
R$ 3.155,42 |
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NUTRICIONISTA |
R$ 3.055,21 |
|
FARMACÊUTICO |
R$ 4.352,08 |
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:ABEB5ECC