ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4665, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 82/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.245.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE – 2.006 – Manutenção da Secretaria de Administração

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ (36)

240.000,00

 

ATIVIDADE – 0.058 – Encargos Especiais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (61)

35.000,00

 

ATIVIDADE – 2.009 – Operacionalização dos Encargos Gerais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.18.00

Auxilio Financeiro a Estudantes (49)

130.000,00

 

ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVIÇOS PÚBLICOS

ATIVIDADE 2.016 – Manutenção do Serv.de Iluminação Pública

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ (95)

350.000,00

 

ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE – 2.020 – Manutenção Serviço Transporte Escolar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com locomoção (129)

150.000,00

 

ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE – 2.071 – Manutenção da Atenção Básica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ ( 224 )

300.000,00

 

PROJETO – 1.019 – Construção/ampliação da UPA

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações (192 )

40.000,00

 

 

TOTAL CRÉDITO

1.245.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE – 2.006 – Manutenção da Secretaria de Administração

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (31)

16.000,00

 

ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ATIVIDADE – 2.007 – manutenção da Secretaria de Finanças

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (65)

11.000,00

 

ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVIÇOS PÚBLICOS

ATIVIDADE – 2.011 – Manutenção Gab. da Sec.de Transp.e Serviços Públicos

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (78)

83.000,00

 

ATIVIDADE – 2.012 – Manutenção Serviços de Limpeza Pública

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (86)

211.000,00

 

ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE – 2.023 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (177)

34.000,00

 

ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE – 2.071 – Manutenção da Atenção Básica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC ( 207)

160.000,00

 

ATIVIDADE – 2.072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC ( 234)

209.000,00

 

ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUN.AGRIC.PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUN.AGRIC.PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ATIVIDADE – 2.027 – Manutenção Sec. Agricultura, Pec. e Abastecimento

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (285)

42.000,00

 

ÓRGÃO – 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE IND.COMÉRCIO E TURISMO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE IND.COMÉRCIO E TURISMO

ATIVIDADE – 2.028 – Manutenção Sec. Industria e Comércio

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC ( 294)

67.000,00

 

ATIVIDADE – 2.029 – Manutenção do Fundo de Turismo

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo (301)

8.000,00

 

ÓRGÃO – 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

ATIVIDADE – 2.030 – Manutenção Secretaria de Ação Social

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (304)

132.000,00

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo(409)

80.000,00

 

ÓRGÃO – 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

ATIVIDADE – 2.064 – Manutenção da Secretaria de Esportes

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (311)

7.000,00

 

ÓRGÃO – 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

ATIVIDADE – 2.070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (321)

35.000,00

 

ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE – 2.031 – Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais (341)

85.000,00

 

ATIVIDADE – 2.057 – Beneficios Eventuais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita (373)

40.000,00

 

ATIVIDADE – 6.052 – Manutenção Criança e Adolescente – Casa Abrigo/Lar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ (336)

23.000,00

 

ÓRGÃO - 21 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE – 2.078– Projeto Meio Ambiente

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais (382)

2.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

1.245.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 27 de dezembro de 2016.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:ABFAD93B