ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3341/2024
ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná. FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no Art. 77, inciso V, da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 1 º O esporte e lazer, direito do cidadão e dever do Estado é política social não-contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento aos cidadãos.
Parágrafo Único. São consideradas instituições do esporte aquelas que prestam atendimentos, assessoramento e promoção de atividades esportivas tendo por atividade principal uma ou mais das seguintes ações:
I - promover eventos esportivos e de lazer para a população;
II - levar e difundir o esporte para crianças, adolescentes, adultos e idosos como meio de inclusão social, formando cidadãos;
III - a promoção de escolinhas esportivas que auxiliem na formação de talentos;
IV - a difusão de eventos e atividades que colaborem para hábitos de vida mais saudáveis;
V - a promoção de projetos para incentivar e difundir várias modalidades esportivas e de lazer no Município de Paiçandu.
Art. 2 ºFica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL, órgão colegiado permanente, de composição paritária, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas e ações voltadas para o esporte e lazer no âmbito do Município de Paiçandu, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art.3 ºO Conselho tem por finalidade formular políticas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no Município de Paiçandu.
Seção I
Da Competência
Art. 4 ºCompete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer:
I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no Município;
II - contribuir com os demais órgão da Administração municipal no planejamento de ações concernentes à projetos de ginástica, recreação e esporte;
III - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
IV - auxiliar na definição de prioridades destinado às políticas públicas de esporte mediante ação conjunta com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
V - sugerir os critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e as entidades públicas ou privadas e organizações de sociedade civil de interesse público, promotoras de eventos esportivos e de lazer;
VI - sugerir as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao esporte e lazer;
VII - subsidiar a elaboração de leis atinentes ao esporte e lazer;
VIII - fiscalizar, acompanhar e registrar as organizações governamentais e não governamentais, na promoção do esporte e lazer no Município e solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento e cancelamento do registro de instituições destinadas a promoção do esporte e lazer, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades propostas;
IX - sugerir prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas do esporte e do lazer;
X - analisar e acompanhar a aplicação e execução de recursos relativos à competência deste Conselho;
XI - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus Conselheiros.
Seção II
Da Constituição e da Composição
Art. 5 ºO Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer que coordenará a execução da Política Municipal de Esportes e Lazer. É composto por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composta por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assim discriminados:
I – 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
III - 01 (um) representante da Fundação Municipal de Educação.
IV - 03 (três) representantes da sociedade civil pelas organizações desportivas municipais.
§ 1º Os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelas respectivas Secretarias e nomeados pelo Prefeito do Município dentre os titulares ou servidores efetivos e em exercícios nas Secretarias, Autarquias e empresas públicas municipais, cujos nomes serão apresentados em reunião ordinária ou extraordinária para este fim.
§ 2º Caberá às organizações não governamentais a indicação de seus membros efetivos e suplentes, para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias. Quando houver maior quantidade de indicados que o limite discriminado acima, os representantes das instituições não governamentais serão eleitos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Paiçandu, em conjunto com o Governo Municipal, dentre todos os membros regularmente indicados pelas organizações;
§ 3º Será destituído o Conselheiro indicado pela entidade, que deixar de pertencer ao quadro da Instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro indicado pela instituição.
Art. 6 ºOcorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado um novo Conselheiro que completará o mandato de seu antecessor.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 7 ºA Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, eleita pela maioria absoluta dos votos do Plenário em até 30 (trinta) dias após a posse do Conselho, é composta por:
I - 01 (um) Presidente, a quem cabe a representação do Conselho;
II - 01 (um) Vice-Presidente;
III - 01 (um) Secretário Geral.
Art. 8 ºCompete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esportes e Lazer:
I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer;
III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho;
IV - delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo único. Por iniciativa do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, através de resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem estabelecidas pelo Plenário.
Art. 9 ºO Conselho Municipal de Esportes e Lazer reunir-se-á semestralmente, na primeira semana de cada mês subsequente, e, extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo único. As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes e Lazer não serão remuneradas e o seu exercício é considerado relevante serviço prestado ao Município.
Art. 10.A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias após a posse de seus membros.
Art. 11. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 12.Cada membro do Conselho Municipal de Esportes e Lazer terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 13.Todas as sessões do Conselho Municipal de Esportes e Lazer serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Seção IV
Do Mandato do Conselheiro
Art. 14.Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Esportes e Lazer serão nomeados por ato do Prefeito do Município, conforme critérios instituídos no art. 7º desta Lei, para o mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 15.Nos casos de perda do mandato elencados no art. 19 desta Lei, os membros efetivos do Conselho Municipal de Esportes e Lazer poderão ser substituídos pelos suplentes, mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados apresentada ao Conselho.
Art. 16.Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista do Regimento Interno do Conselho;
III - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 17.Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal de Esportes e Lazer serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 18.As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada mediante correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 19.Perderá a representatividade a Instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Paiçandu;
II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal de Esportes e Lazer;
III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 20.Em caso de vacância, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer procederá à nova eleição.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, de natureza financeira, e que terá a finalidade de captação de recursos, apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva e de lazer.
Art. 22.O Fundo Municipal de Esportes e Lazer ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
§ 1º O Fundo Municipal de Esportes e Lazer se constituirá de:
I - recursos provenientes da União Federal, Estado e organismos internacionais;
II - recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, abrindo-se, inclusive, créditos adicionais, quando necessários;
III - recursos oriundos de convênios com entidades nacionais, regionais e internacionais, inclusive não governamentais, referente à execução de políticas para o esporte e lazer;
IV - transferências de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer;
V - receitas oriundas das locações feitas pelo Município sobres seus espaços esportivos;
VI - recebimento de doações de entidades privadas, oriundas de acordos de patrocínios pontuais e destinações especiais;
VII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
§ 2º As disponibilidades dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicadas em projetos e ações que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município de Paiçandu.
§ 3º É permitida a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer em projetos de construção, ampliação, recuperação ou conservação de bens imóveis, bem como em despesas de capital, quando da necessidade da Secretaria.
§ 4º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Paiçandu", e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23.O Conselho Municipal de Esportes e Lazer elaborará o seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelos recursos próprios do Município previstos em dotações específicas.
Art. 25. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 dias do mês de julho do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:ABFBD2DC