ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5091/2023, DE 31 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O USO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO POR MULHERES GESTANTES OU COM CRIANÇAS DE COLO DE ATÉ 02 ANOS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 8/2023, de autoria do VEREADOR CLODOALDO CLEVERSON GOETZ e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica assegurada as gestantes e as pessoas com crianças de colo de até 02 anos, a utilização das vagas demarcadas para uso de pessoas com necessidades especiais – PNE.
Art. 2º Para utilização da vaga é obrigatório o uso da credencial que será fornecido pela Secretaria de Trânsito de União da Vitória.
§ 1ºPara emissão da credencial, a pessoa interessada deverá apresentar atestado médico que comprove a gravidez.
§ 2ºA Secretaria de Trânsito de União da Vitória emitirá a credencial com a respectiva validade do documento.
Art. 3º Esta lei estabelece critérios específicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida.
Art. 4º Para fins desta lei são estabelecidas as seguintes definições:
I – Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 23 de maio de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:ABFF23BE