ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 102/2026
LEI N°. 102/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
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Artigo 1º - |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) destinado ao reforço de dotações do Projeto Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função: |
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11.000 |
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo-SELT |
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11.001 |
Secretaria e Dependências |
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27.000.0000.0.000 |
Desporto e Lazer |
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27.812.0000.0.000 |
Desporto Comunitário |
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27.812.0011.0.000 |
Cultura e Esportes |
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27.812.0011.1.075 |
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 32031 |
CEE/PR Deliberação 01/2026 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer |
450.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
450.000,00 |
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Artigo 2º - |
A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.11.01.00.00 e 2429.99.01.09.00.00. |
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2429.99.01.09.00.00 |
Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal - CEE Del.01/2026 |
400.000,00 |
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1321.01.11.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
50.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
450.000,00 |
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Artigo 3º |
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas: |
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA |
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer |
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OBJETIVOS - |
Manter as Atividades Desportivas do Município com participação e realização de jogos oficiais. |
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METAS 2026 |
Reforma e Ampliação dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer. |
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Artigo 4º - |
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:AC04A1DA