ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1431/2025

LEI N° 1431/2025

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 181.940,00 (cento e oitenta e um mil, novecentos e quarenta reais), mediante a inclusão de elementos de despesa abaixo especificada:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.17.512.0013.1196

-

Construção de um Barracão para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos

Fonte

0 2 1115

-

Transf. Vol. Públ. Fed. - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA – exercícios anteriores

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

15.750,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

15.750,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

15.750,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002.08 122 0015.2205

-

Manutenção de Atividades Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social

Fonte

0 1 934

-

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS – exercício corrente

3.3.90.40.00.00

-

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

9.560,00

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.40.00.00

-

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

11.000,00

Fonte

0 1 1006

-

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS – exercício corrente

3.3.90.40.00.00

-

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

25.560,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

 

Fundo para Infância e Adolescência

13.003.08 243 0015.6220

-

Manutenção de Programas e Projetos Voltados a Criança e ao Adolescente

Fonte

0 1 934

-

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

25.000,00

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

77.000,00

Fonte

0 1 1006

-

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

19.796,00

Fonte

0 1 1048

-

Contrib e Leg de Entid não Gover. ECA/FMDCA - Doações IRPF FIA – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

6.834,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

128.630,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.005

-

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

13.005.08 422 0015.2230

-

Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Manutenção de Serviços Sócio Assistenciais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

12.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

12.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

166.190,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

1115

Transf. Vol. Públ. Fed. - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA

15.750,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 166.190,00 (cento e sessenta e seis mil, cento e noventa reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

 

Fundo para Infância e Adolescência

13.003.08 243 0015.6220

-

Manutenção de Programas e Projetos Voltados a Criança e ao Adolescente

Fonte

0 1 934

-

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS – exercício corrente

3.3.50.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

34.560,00

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.50.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

100.000,00

Fonte

0 1 1006

-

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS – exercício corrente

3.3.50.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

24.796,00

Fonte

0 1 1048

-

Contrib e Leg de Entid não Gover. ECA/FMDCA - Doações IRPF FIA – exercício corrente

3.3.50.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

6.834,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

166.190,00

TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

166.190,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, as Ações Orçamentarias 1196, 2205, 2230 e 6220, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Barracão Construído e Equipamento Adquiridos / Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

07

0013

PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente

Metas Financeiras

1196

PROJETO: Construção de um Barracão para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos

1.835.612,99

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Suporte Administrativo Gerencial/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2205

ATIVIDADE: Manutenção de Atividades Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social

1.342.555,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Serviços Sócio assistenciais/ Meses

Metas Físicas

422

SUBFUNÇÃO: Direitos Individuais, Coletivo Difusos

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2230

ATIVIDADE: Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Manutenção de Serviços Sócio assistenciais

14.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Suporte Gerencial de planejamento e Execução/ Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6220

ATIVIDADE: Manutenção de Programas e Projetos Voltados a Criança e ao Adolescente

130.630,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída no montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 2025, as Ações Orçamentarias 1196, 2205, 2230 e 6220, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Barracão Construído e Equipamento Adquiridos / Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

07

0013

PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente

Metas Financeiras

1196

PROJETO: Construção de um Barracão para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos

1.835.612,99

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Suporte Administrativo Gerencial/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2205

ATIVIDADE: Manutenção de Atividades Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social

1.342.555,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Serviços Sócio assistenciais/ Meses

Metas Físicas

422

SUBFUNÇÃO: Direitos Individuais, Coletivo Difusos

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2230

ATIVIDADE: Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Manutenção de Serviços Sócio assistenciais

14.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Suporte Gerencial de planejamento e Execução/ Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6220

ATIVIDADE: Manutenção de Programas e Projetos Voltados a Criança e ao Adolescente

130.630,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de maio de 2025.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:AC0B143E