ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1431/2025
LEI N° 1431/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 181.940,00 (cento e oitenta e um mil, novecentos e quarenta reais), mediante a inclusão de elementos de despesa abaixo especificada:
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002.17.512.0013.1196 |
- |
Construção de um Barracão para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos |
|||
|
Fonte |
0 2 1115 |
- |
Transf. Vol. Públ. Fed. - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
15.750,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
15.750,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
15.750,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|||
|
13.002.08 122 0015.2205 |
- |
Manutenção de Atividades Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social |
||||
|
Fonte |
0 1 934 |
- |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.40.00.00 |
- |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
9.560,00 |
||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.40.00.00 |
- |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
11.000,00 |
||
|
Fonte |
0 1 1006 |
- |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.40.00.00 |
- |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
25.560,00 |
||||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
|
Fundo para Infância e Adolescência |
||
|
13.003.08 243 0015.6220 |
- |
Manutenção de Programas e Projetos Voltados a Criança e ao Adolescente |
|||
|
Fonte |
0 1 934 |
- |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
25.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
77.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 1006 |
- |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
19.796,00 |
|
|
Fonte |
0 1 1048 |
- |
Contrib e Leg de Entid não Gover. ECA/FMDCA - Doações IRPF FIA – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
6.834,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
128.630,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.005 |
- |
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
||
|
13.005.08 422 0015.2230 |
- |
Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Manutenção de Serviços Sócio Assistenciais |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
12.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
12.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
166.190,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
1115 |
Transf. Vol. Públ. Fed. - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA |
15.750,00 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 166.190,00 (cento e sessenta e seis mil, cento e noventa reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
|
Fundo para Infância e Adolescência |
||
|
13.003.08 243 0015.6220 |
- |
Manutenção de Programas e Projetos Voltados a Criança e ao Adolescente |
|||
|
Fonte |
0 1 934 |
- |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS – exercício corrente |
||
|
3.3.50.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
34.560,00 |
|
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.50.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
100.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 1006 |
- |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS – exercício corrente |
||
|
3.3.50.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
24.796,00 |
|
|
Fonte |
0 1 1048 |
- |
Contrib e Leg de Entid não Gover. ECA/FMDCA - Doações IRPF FIA – exercício corrente |
||
|
3.3.50.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
6.834,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
166.190,00 |
|||
|
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
166.190,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, as Ações Orçamentarias 1196, 2205, 2230 e 6220, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2025 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Barracão Construído e Equipamento Adquiridos / Unidade |
Metas Físicas |
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
07 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|
|
1196 |
PROJETO: Construção de um Barracão para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos |
1.835.612,99 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Suporte Administrativo Gerencial/ Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
2205 |
ATIVIDADE: Manutenção de Atividades Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.342.555,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Serviços Sócio assistenciais/ Meses |
Metas Físicas |
|
422 |
SUBFUNÇÃO: Direitos Individuais, Coletivo Difusos |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
2230 |
ATIVIDADE: Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Manutenção de Serviços Sócio assistenciais |
14.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Suporte Gerencial de planejamento e Execução/ Meses |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
6220 |
ATIVIDADE: Manutenção de Programas e Projetos Voltados a Criança e ao Adolescente |
130.630,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída no montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 2025, as Ações Orçamentarias 1196, 2205, 2230 e 6220, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2025 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Barracão Construído e Equipamento Adquiridos / Unidade |
Metas Físicas |
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
07 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|
|
1196 |
PROJETO: Construção de um Barracão para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos |
1.835.612,99 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Suporte Administrativo Gerencial/ Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
2205 |
ATIVIDADE: Manutenção de Atividades Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.342.555,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Serviços Sócio assistenciais/ Meses |
Metas Físicas |
|
422 |
SUBFUNÇÃO: Direitos Individuais, Coletivo Difusos |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
2230 |
ATIVIDADE: Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Manutenção de Serviços Sócio assistenciais |
14.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Suporte Gerencial de planejamento e Execução/ Meses |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
6220 |
ATIVIDADE: Manutenção de Programas e Projetos Voltados a Criança e ao Adolescente |
130.630,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de maio de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:AC0B143E