ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 804, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIA: Poder Executivo
AUTORIZA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO A ATLETAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder patrocínio em dinheiro a atletas do Município de Iguatu-PR, em razão de sua participação em competições e eventos municipais, regionais, nacionais e internacionais, desde que devidamente reconhecido por Federação ou Confederação legalmente constituída.
Parágrafo Único – Para a concessão do patrocínio de que trata o caput do artigo, deverá o atleta no ato do requerimento apresentar:
a) Comprovante de inscrição e de recolhimento da taxa inerente a competição e/ou evento;
b) Documento que ateste que a competição e/ou evento é reconhecida por Federação ou Confederação;
c) Documentos pessoais;
d) Documentos pessoais dos representantes legais, se menor de 18 (dezoito) anos;
e) Comprovante de endereço.
Art. 2º - Os valores a serem repassados aos esportistas são de:
a) Até R$ 2.000,00 (dois mil reais) para campeonatos regionais, até no máximo de 10 (dez) campeonatos ano;
b) Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para campeonatos nacionais e internacionais, até no máximo de 5 (cinco) campeonatos ano;
Parágrafo Único – Poderá o Poder Executivo para o comprimento do estabelecido neste artigo efetuar o pagamento do patrocínio da forma que lhe melhor aprouver, levando-se em conta a sua disponibilidade financeira.
Art. 3º - Os valores repassados a título de patrocínio se destinarão a custear despesas realizadas com viagens, inscrições, hospedagem, alimentação e aquisição de componentes e acessórios necessários e essenciais à prática esportiva a ser desenvolvida pelo atleta.
Parágrafo Único – Caberá aos esportistas dar ampla divulgação do patrocínio recebido do erário público municipal, por meio de utilização de vestimentas e acessórios que façam referência ao Município de Iguatu-PR
Art. 4º - Em caso de cancelamento do campeonato ou mesmo desistência do esportista, será o patrocínio extinto automaticamente.
Art. 5º - Ficam os esportistas beneficiados com a presente lei, obrigados a prestarem contas mensalmente dos recursos financeiros repassados pelo Município, sob pena de perca do benefício e imputação de débito do valor transferido em seu benefício.
§ 1º - No ato da prestação de contas deverá ser apresentado pelo atleta:
a) Notas Fiscais das despesas;
b) Fotos que atestam sua participação e divulgação do Município de Iguatu.
§ 2º - Os recursos não utilizados deverão ser devolvidos aos cofres públicos.
Art. 6º - O Patrocínio estabelecido no Artigo 1º da presente lei será atribuído a atletas que desenvolvem modalidades individuais, sendo excluído do referido benefício às modalidades esportivas coletivas, tais como equipes, times, grupos, etc, os quais serão beneficiados através de convênios próprios.
Art. 7º - Poderá o Poder Executivo a qualquer momento, constatada o desvio de finalidade pela má administração dos recursos financeiros, suspender de imediato o repasse.
Art. 8º - A concessão de patrocínio poderá ser interrompida a qualquer tempo por falta de dotação orçamentária suficiente.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 10 - Os recursos que suportarão as despesas provenientes desta lei correrão, por conta do orçamento geral do Departamento de Esportes, que poderá ser suplementada se necessário, na seguinte dotação: 06.003.13.812.0013.2031.3.3.90.32.00.00.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 9 de outubro de 2019.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Pereira
Código Identificador:AC0B8352