ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.530 DE 22/06/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 4.819,77

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.819,77 (quatro mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças

06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento

06.005.04.123.0016.2.047. Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento

647 - 3.3.30.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 4.819,77

 

Total Suplementação: R$ 4.819,77

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.7.2.1.51.01.00.00000000 Fonte: 000 R$ 4.819,77

 

Total da Receita: R$ 4.819,77

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
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