ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.521/2025
A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos podendo ser renovado por igual período através de termo aditivo, com a ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE PÉROLA D’OESTE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 54.900720/0001-32, situada na Comunidade Esquina Gaúcha, Zona Rural, na cidade de Pérola D’ Oeste/PR, dos seguintes bens:
I – IMÓVEL E BENFEITORIA DA MATRÍCULA 22.630 DO CRI DA COMARCA DE CAPANEMA - FUSAO: Parte da Rua Dr. Leopoldo Schmidt com 322,00m', com a Quadra n° 16(Dezesseis) com 360,00 m', totalizando uma Área de 682,00m* (Seiscentos e Oitenta e Dois Metros Quadrados), situados no Quadro Geral da cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com os seguintes Limites e confrontações: NOROESTE: Confronta pela Avenida Brasília, com a distância de 60,00 metros; LESTE: Confronta pela Dr. Leopoldo Schmidt, com a distância de 54,00 metros; SUL: Confronta pela Rua Paraná, com a distância de 25,00 metros. Situação do imóvel: Situa-se com frente a Rua Paraná, numa distância de 25,00 metros. Ao lado direito com a Rua Dr. Leopoldo Schmidt, com a distância de 54,00 metros; Ao lado esquerdo com a Av. Brasília, com a distância de 60,00 metros, tudo em conformidade com a matrícula 22.630 do CRI da Comarca de Capanema anexo ao presente projeto.
II- 01 Alveoladora elétrica, cilindro com 330mm de comprimento e 85 mm de diâmetro, com sistema de lubrificação permanente de rolos, no valor de R$ 6.725,00 (Seis mil setecentos e vinte e cinco reais), tombamento 1357;
III- 01 Decantador inox com torneira capacidade 200 kg, no valor de R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais), tombamento 1359;
IV- 01 Descristalizador banho maria aquecimento elétrico com temperatura controlada, no valor de R$ 1.845,00 (Mil oitocentos e quarenta e cinco reais), tombamento 1362;
V- 01 Cilindro de massa laminador Bogolin, no valor de R$ 1.630,00 (Mil seiscentos e trinta reais), tombamento 3685;
VI- 01 Centrifuga de mel com inversor de frequência com 36/20 quadros melgueira, equipamentos adquiridos através do convênio n°901768/2020, destinados a secretaria de agricultura, no valor de R$ 7.150,00 (Sete mil cento e cinquenta reais), tombamento 5063;
VII- 01 Centrifugas extratora de mel manual 12 quadros, equipamentos adquiridos através do convênio n°901768/2020, destinados a secretaria de agricultura, no valor de R$ 2.775,00 (Dois mil setecentos e setenta e cinco reais), tombamento 5064;
VIII- 01 Centrifugas extratora de mel manual 12 quadros, equipamentos adquiridos através do convênio n°901768/2020, destinados a secretaria de agricultura, no valor de R$ 2.775,00 (Dois mil setecentos e setenta e cinco reais), tombamento 5065;
Art. 2º. A cessão de uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes regras:
I - A manutenção, guarda e conservações decorrentes da utilização dos itens citados no art. 1º serão de exclusiva responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE PÉROLA D’OESTE, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo;
II - A restituição dos bens ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cujo bem deverá ser entregue em condições ideais de uso, vistoriado por profissional indicado pelo município de Pérola D´Oeste;
III - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a fiscalização da utilização dos bens cedidos, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto à Associação, se constatado o uso dos bens móveis, objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou discriminação no atendimento dos associados;
IV - Os responsáveis pela Associação deverão prestar contas através de relatórios informando os agricultores atendidos, na forma disposta no respectivo termo de cessão de uso a ser firmado;
V - Ao final da cessão, os bens deverão serem devolvidos em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados, excetuado o desgaste pela natural depreciação;
VI - O termo de cessão de uso a ser firmado regulará o uso do bem e demais disposições omissas nesta Lei.
Art. 3º. Os responsáveis pela ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE PÉROLA D’OESTE, deverão zelar pela integridade do patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responderem penal, civil e administrativamente, nas hipóteses de causarem lesão ao patrimônio público ou a terceiros.
Art. 4º. São Partes integrantes desta Lei:
Cartão CNPJ, Estatuto Social e demais dados da ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE PÉROLA D’OESTE;
Requerimento da ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE PÉROLA D’OESTE;
Matrícula 22.630 do CRI de Capanema;
Relação de Bens Patrimoniais;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 07 de fevereiro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:AC1749A2