ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1874, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica instituída a Gratificação de Plantão (GFP) destinada aos servidores efetivos, temporários e empregados públicos ocupantes dos cargos/empregos de enfermeiro, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem, nos termos e condições estabelecidos nesta lei.
Art. 2º Os plantões a que se refere esta lei serão realizados na Unidade Básica de Saúde do Município de Renascença, aos sábados, domingos e feriados, com plantões de 12 horas, das 08h00min às 20h00min.
Parágrafo único. Os horários dos plantões poderão ser modificados pela Secretaria Municipal de Saúde, mantida a carga horária estabelecida no caput deste artigo.
Art. 3º O valor da gratificação de plantão (GFP) será de:
I – para plantões realizados aos sábados:
a) R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) para Enfermeiro/a, por plantão;
b) R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) para Técnico/a em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, por plantão.
II – para plantões realizados aos domingos e feriados:
a) R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) para Enfermeiro/a, por plantão;
b) R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para Técnico/a em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, por plantão.
§ 1º O valor da gratificação será pago por plantão individualmente na folha de pagamento de cada servidor/empregado público.
§ 2ºAs importâncias pagas a título de Gratificação de Plantão não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre ela vantagens de qualquer natureza, nem tampouco incidirá contribuição previdenciária.
§ 3º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A comprovação da realização dos plantões se dará através da escala de plantões e do necessário registro no ponto biométrico.
Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:AC1B9DBC