ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1907/2017
SÚMULA – Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - De conformidade com o art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna, a partir da competência abril/2017, as tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais terão reposição de perdas salariais no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de Março de 2016 a Fevereiro de 2017, na ordem de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove pontos percentuais).
Parágrafo Único – A reposição de que trata este artigo não será aplicada aos agentes políticos (Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e de Governo)
Art. 2º - A reposição de perdas e reajuste salarial a que se refere esta Lei atende ao disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 11 de abril de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:AC1CA944