ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 12
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Ajusta o texto da Lei Orgânica conforme os critérios estabelecidos na Constituição Federal para fixação dos subsídios do Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e o seu PRESIDENTE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica, que entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Esta emenda ajusta o texto da Lei Orgânica conforme os critérios estabelecidos na Constituição Federal para fixação dos subsídios do Poder Executivo;
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso VII do Art. 27 da Lei Orgânica, que passará a viger da seguinte forma:
Art. 27 ...
....
VII - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos responsáveis pelos órgãos máximos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal;
Art. 3º Fica alterada a redação do Art. 63, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 63. O subsídio do Prefeito será fixado pela Câmara Municipal.
§ 1º O subsídio não será inferior ao maior padrão do vencimento percebido por funcionários municipais.
§ 2º O subsídio não poderá ultrapassar os limites máximos fixados no artigo 37 inciso XI e § 12 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2024.
LEONIDAS VINICIUS SCHÜHLI
Presidente
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:AC1EB210