ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Câmara Municipal de Braganey
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
LEI Nº 972/2026
LEI Nº 972/2026.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Monitoramento Eletrônico Rural “Cinturão Agro Seguro”, que permite a instalação de Câmeras de Segurança em pontos Estratégicos nas Comunidades, divisas e saídas do Município de Braganey, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e Eu,
Presidente, nos termos do §§ 3º e 7º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Braganey, o Programa de Monitoramento Eletrônico Rural “Cinturão Agro Seguro”, destinado à implantação de sistemas de videomonitoramento em pontos estratégicos da zona rural e vias de acesso do Município.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – contribuir para a prevenção e combate a crimes como o abigeato (furto de animais), roubos de maquinários, insumos e defensivos agrícolas;
II – auxiliar as forças de segurança pública na identificação de veículos utilizados em práticas criminosas e em rotas de fuga;
III – colaborar com ações de fiscalização sanitária e ambiental;
IV – contribuir para o combate ao descarte irregular de resíduos sólidos em áreas rurais;
V – auxiliar na prevenção ao abandono de animais em vias públicas e estradas rurais do Município.
Art. 3º A implantação do sistema poderá ocorrer em pontos considerados estratégicos pelo Poder Executivo, observados, preferencialmente:
I – estradas vicinais de escoamento de safra;
II – pontes e acessos que fazem divisa com municípios vizinhos;
III – entroncamentos com rodovias estaduais e federais;
IV – entradas e saídas estratégicas do Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá utilizar tecnologias de leitura automática de placas veiculares e demais ferramentas tecnológicas compatíveis com os objetivos desta Lei, observada a legislação vigente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação, parcerias público-privadas e demais instrumentos legais com órgãos públicos e entidades privadas para a implantação, manutenção e ampliação do sistema de monitoramento.
Art. 6º A utilização das imagens e dados obtidos pelo sistema deverá observar a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Parágrafo único. É vedada a utilização das câmeras para monitoramento da vida privada no interior das propriedades rurais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, bem como provenientes de emendas parlamentares, convênios estaduais e federais e parcerias autorizadas em lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, dentro do prazo legal.
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Braganey aos 17 de Agosto de 2026.
ADRIANO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
Código Identificador:AC27A650