ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2235/2022
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de 5.521,43m², do imóvel abaixo descrito:
Limites e Confrontações (Parte da Matrícula nº 20.951): Terreno Urbano, com formato irregular, constituído pelo então denominado Prolongamento da Rua José Maria de Matos, área desmembrada do lote 09, da 3ª. Seção do Núcleo Amando Cunha, com 5.521,43 metros quadrados, e tem por finalidade regularizar a Rua José Maria de Matos, via já consolidada, juntamente com a área de APP (Área de Preservação Permanente) do Rio Herval, o mesmo segue descrito em sentido horário e como de quem do terreno olha o Rio Herval, a poligonal tem início no marco 0=PP, lado direito fazendo divisa com o lote 08, de propriedade de Maxima Selma Isoton Greselle, segue com azimute de 0°09'59", percorrendo 27,20 metros até encontrar o marco 01, deste segue fazendo fundos com a área remanescente do lote 09 de propriedade de Silvio José Sebben, segue com diversos azimutes, percorrendo 205,19 metros até encontrar o marco 02, deste segue fazendo fundos com a área de terras destinada a uma Via Pública sem denominação, com azimute de 90°00'00", percorrendo 9,0 metros, até encontrar o marco 03, deste segue na lateral esquerda fazendo divisa com o lote 10 de propriedade de Ernesto Magnabosco, com azimute de 181°03'42", percorrendo 29,45 metros até encontrar o marco 04, deste segue fazendo frente com o Rio Herval, com diversos azimutes, percorrendo 214,19 metros até encontrar o marco 0=PP, ponto inicial da presente descrição. A área destinada a APP (Área de Preservação Permanente) é de 3.088,55m2 e a Área destinada ao Prolongamento da Rua José Maria Matos é de 2.432,88m2.
Art. 2°. O imóvel de que trata esta lei será destinado a conservação de via pública, em conformidade com o Decreto-lei nº 3.365/41, artigo 5º, alínea i.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do índio, 29 de junho de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:AC2A05BB