ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 752/2022
ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) para adolescentes e mulheres em estado de vulnerabilidade social.
Art. 2º. O PFAH consiste no fornecimento de absorventes higiênicos de forma gratuita para adolescentes e mulheres de baixa renda, visando à prevenção e riscos de doenças.
Art. 3º. O Poder Executivo distribuirá gratuitamente absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no CRAS – Centro de Referência em Assistência Social do Município de Goioxim.
I – Para a distribuição prevista no caput deste artigo deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Renda per capta de até R$ 250,00.
b) Ter cadastro no cadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais)
c) Estar incluído no PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) ou SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).
Parágrafo Único. Para a autorização no disposto neste artigo deverão obedecer ao menos um dos requisitos previsto no inciso primeiro.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 07 de junho de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:AC2F2090