ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1716/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00082 – 019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.33.00.00 Manutenção do Transporte Escolar 440.000,00
12.361.00082 – 020 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
33.90.32.00.00 Material, bem ou serviços Para distribuição Gratuita 360.000,00 12.364.00082 – 021 TRANSPORTE ENSINO SUPERIOR
33.90.33.00.00 Passagens e despesas com locomoção 300.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072-012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
33.90.34.00.00 Outras desp. de pessoal decorrente de contrato de terceiro 720.000,00 33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 180.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2021
0000 - Recursos Ordinários 1.200.000,00
0103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 440.000,00
0107 - Salário Educação 360.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, ao 01 dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:AC357B88