ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
LEI Nº 2579 DE 05 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza Celebração de TERMO DE FOMENTO com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município, juntamente com o Fundo Municipal de Saúde de Planalto – PR, autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO, para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.884.315/0001-88, com sua sede na Rua Balduino Menegazzi, s/nº, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, cep 85.750-000, representada por sua Presidente Sra. Joanita Cristina Bantle, portador do Rg nº 5.923.453-6 SSP-PR e CPF nº 009.011.449-32.
Art. 2º - O presente termo de fomento terá o valor global de R$76.969,00 (setenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais) sendo repassado o valor em 12 (doze) parcelas, iguais, no valor de R$ 6.414,10 (seis mil quatrocentos e quatorze reais e dez centavos), conforme Plano de Trabalho/Plano de Aplicação em vigência para o Exercício 2021/2022.
Art. 3º - A minuta do termo de fomento, ANEXO I, é parte integrante desta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0.301.1001-2071 – Implantação da Rede de Atenção a Pessoa com Deficiência
02002 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:AC386C9B