ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 10 DE JUNHO DE 2025

SÚMULA: Altera os valores do m² das taxas do alvará de construção e do habite-se prevista na Lei Complementar Municipal n° 002/2010, anexo V, Tabela III, Item I, Subitem a), Item III, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Santa Fé Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Tabela III - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS.

LOTEAMENTOS E OBRAS E DEMOLIÇÃO.

Item

Discriminação

Valor em Nº de UFM

I

 

 

a) pela aprovação de projetos de edificação, por m²

0,025

 

 

 

 

 

 

 

 

II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III

Vistoria para visto de conclusão de obra - Habite-se por m²

0,025

IV

 

 

Anexo V - Tabela III - Nota: - Quando ocorrer a subdivisão e anexação ou anotação simultânea num mesmo processo a taxa será única

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito Salvador Domênico Sobrinho, 10 de junho de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
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