ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1874/2023
SÚMULA: ALTERA A SÚMULA E O ARTIGO 1º DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1454/2015 E 1683/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterada as Súmulas das Leis Municipais nºs 1454/2015 e 1683/2020, que passa vigorar com a seguinte redação:
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA FIRST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Altera o Artigo 1º das Leis Municipais nº 1454/2015 e 1683/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Empresa FIRST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 51.644.895/0001-38, uma área de terras constituída pelos Lotes de Terras nºs 08, 09, 10 e 11 (oito, nove, dez e onze), da Quadra nº 02 (Dois), com a área total de 5.591,27 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial Edivar Sávio Pólli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL : Lote nº 08
QUADRA : Nº 2
ZONA : Parque Industrial.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 1.022,12 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 52,25 metros, confrontando com o Lote n° 07, desta quadra.
LESTE: Com o raio de 1.079,37 metros na distância de 20,13 metros, confrontando com a Rua Perimetral da Rodovia BR-272.
SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 50,01 metros, confrontando com o lote nº 09, desta quadra.
OESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,00 metros, confrontando com o lote nº 11, desta quadra.
IMÓVEL : Lote nº 09
QUADRA : Nº 2
ZONA : Parque Industrial.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã–PR.
ÁREA : 1.653,34 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 50,01 metros, confrontando com o lote nº 08, desta quadra.
LESTE: Com o raio de 1.079,37 metros na distância de 39,33 metros, confrontando com a Rua Perimetral da Rodovia BR-272.
SUL: Com o rumo de NO 42°47', na distância de 47,81 metros, confrontando com a Rua - D.
OESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 29,04 metros, confrontando com o lote nº 10, desta quadra.
IMÓVEL: Lote nº 10
QUADRA: Nº 2
ZONA: Parque Industrial.
SITUAÇÃO: Município e Comarca de Iporã–PR.
ÁREA: 1.505,72 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 70,46 metros, confrontando com o lote nº 11, desta quadra.
LESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 29,04 metros, confrontando com o lote nº 09, desta quadra.
SUL: Com o rumo de NO 42°47', na distância de 72,07 metros, confrontando com a Rua Proj. D.
OESTE: Com o rumo de NE 34°35', na distância de 13,72 metros, confrontando com o Prol. da Rua Katsuo Nakata.
IMÓVEL: Lote nº 11
QUADRA: Nº 2
ZONA: Parque Industrial.
SITUAÇÃO: Município e Comarca de Iporã–PR.
ÁREA: 1.410,09 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 70,55 metros, confrontando com o lote nº 12, desta quadra.
LESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,00 metros, confrontando com o lote nº 08, desta quadra.
SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 70,46 metros, confrontando com o lote nº 10, desta quadra.
OESTE: Com o rumo de NE 34°35', na distância de 20,00 metros, confrontando com o Prol. da Rua Katsuo Nakata.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:AC3EC72A