ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ORIENTAÇÃO TÉCNICA-ADMINISTRATIVA Nº 001/2026 - SEMED/DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
Divisão de Ensino (DE)
ORIENTAÇÃO TÉCNICA-ADMINISTRATIVA Nº 001/2026 - SEMED/DE
Estabelece orientações complementares, de aplicação imediata, ao “Protocolo de Segurança Escolar e Gestão de Crise 2026–2029”, relativas ao fluxo institucional para acolhimento, comunicação, encaminhamento e acompanhamento de ocorrências envolvendo estudantes.
A Secretária Municipal de Educação do Município de Morretes – Estado do Paraná, ADRIANA ASSUMPÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o “Protocolo de Segurança Escolar e Gestão de Crise 2026–2029” constitui instrumento institucional vigente e de observância pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
Considerando as disposições do referido Protocolo, especialmente quanto à comunicação imediata com a SEMED, à articulação intersetorial, ao acolhimento, à formalização dos registros e à preservação das informações sensíveis;
Considerando a necessidade de uniformizar, em caráter imediato, a atuação das unidades escolares enquanto se procede ao aprimoramento do Protocolo de Segurança Escolar e Gestão de Crise e à consolidação do fluxo intersetorial com a rede municipal de saúde;
Considerando que a proteção integral das crianças exige atuação imediata, articulada e devidamente registrada pela unidade escolar, pela Secretaria Municipal de Educação e pelos demais serviços integrantes da rede de proteção, conforme as atribuições de cada órgão;
Considerando que a comunicação aos órgãos externos não substitui as providências de acolhimento, proteção, acompanhamento pedagógico, orientação às famílias e prevenção que competem à instituição de ensino;
Considerando, ainda, a necessidade de assegurar unidade institucional, clareza de responsabilidades, proporcionalidade nos encaminhamentos e proteção dos dados pessoais dos estudantes;
Considerando o dever de prevenção, proteção e comunicação das situações que possam representar ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes, nos termos da legislação aplicável;
Considerando a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar dos casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada identificados no ambiente escolar;
ESTABELECE, para observância imediata pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, as seguintes orientações e procedimentos:
Atuação imediata da unidade escolar
1.1 Diante de ocorrência envolvendo risco à integridade física, autolesão, sofrimento emocional, violência, conflito entre alunos ou outro fato relevante, a direção deverá adotar imediatamente as providências necessárias à interrupção da situação, à proteção dos envolvidos, ao acolhimento individualizado e à avaliação da necessidade de atendimento emergencial.
1.2 Em situação de risco atual, lesão significativa ou necessidade de intervenção urgente, o serviço de saúde ou de emergência deverá ser acionado imediatamente, independentemente de qualquer outra providência administrativa.
1.3 Quando houver risco atual à integridade do estudante, este deverá permanecer acolhido e acompanhado por profissional da unidade escolar até sua entrega ao responsável ou aos profissionais do serviço de saúde ou de emergência, não devendo permanecer sozinho.
1.4 A equipe escolar deverá, sempre que possível e sem se expor a risco, afastar do ambiente objetos ou materiais que possam causar novas lesões, preservando os elementos necessários ao registro objetivo da ocorrência.
Comunicação aos responsáveis
2.1 Os responsáveis deverão ser comunicados com a maior brevidade possível, recebendo orientação objetiva sobre o fato, os cuidados imediatos e a necessidade de eventual procura por atendimento especializado.
2.2 O comparecimento, as orientações fornecidas, os compromissos assumidos e as providências posteriormente informadas pelas famílias deverão ser registrados pela escola, respeitados o sigilo e a privacidade dos estudantes.
Comunicação imediata à SEMED
3.1 A direção deverá comunicar imediatamente à SEMED as ocorrências que envolvam risco à integridade física, violência, autolesão, sofrimento emocional significativo ou necessidade de atuação da rede de proteção, antes da expedição de documentos institucionais a órgãos externos, sempre que a urgência da situação permitir.
3.2 A comunicação deverá possibilitar a análise conjunta do caso, a orientação da unidade escolar, a articulação com a rede competente e a definição dos encaminhamentos institucionais necessários.
3.3 O simples envio de cópia à SEMED de documento já expedido a outro órgão não substitui a comunicação prévia e a articulação institucional previstas no Protocolo de Segurança Escolar e Gestão de Crise.
Notificações legalmente obrigatórias
4.1 Permanecem integralmente preservadas as comunicações obrigatórias ao Conselho Tutelar e, conforme a natureza e a urgência do fato, aos serviços de saúde, de emergência ou à autoridade policial.
4.2 Nos casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, inclusive autolesão e tentativa de suicídio, deverá ser realizada a notificação ao Conselho Tutelar, sem prejuízo das demais providências protetivas, pedagógicas e assistenciais cabíveis.
4.3 A comunicação à SEMED não deverá ser utilizada como condição ou motivo para retardar providência emergencial ou notificação expressamente exigida pela legislação.
Encaminhamento aos serviços competentes
5.1 As situações que demandem avaliação ou atendimento psicológico, psiquiátrico, pediátrico ou de outra natureza clínica deverão ser encaminhadas e acompanhadas de acordo com o fluxo estabelecido pela rede municipal de saúde, com comunicação à SEMED para articulação institucional quando necessária, sem prejuízo da procura direta pelos responsáveis ou do acionamento imediato dos serviços de saúde e de emergência nas situações urgentes.
5.2 O acionamento da Assistência Social deverá observar as atribuições dos respectivos serviços e estar fundamentado na existência de situação que demande acompanhamento socioassistencial, evitando-se pedidos genéricos de investigação, diagnóstico familiar ou apuração de causas sem elementos objetivos que os justifiquem.
Responsabilidade pedagógica da escola
6.1 Os encaminhamentos externos não afastam a responsabilidade da unidade escolar de:
a) acolher e acompanhar os estudantes envolvidos;
b) orientar e manter contato com os responsáveis;
c) desenvolver ações pedagógicas e preventivas relacionadas à convivência, ao autocuidado, à cultura de paz e à busca de ajuda;
d) acompanhar a integração e o bem-estar dos estudantes no ambiente escolar;
e) adotar medidas para evitar a repetição da ocorrência;
f) proteger os demais estudantes eventualmente afetados; e
g) manter a SEMED informada sobre as providências e os resultados do acompanhamento;
h) verificar, mediante contato respeitoso com os responsáveis, se os encaminhamentos recomendados foram realizados, sem exigir acesso a diagnósticos, prontuários ou informações clínicas protegidas por sigilo;
i) comunicar ao Conselho Tutelar eventual recusa, omissão ou ausência reiterada de providências pelos responsáveis quando essa situação puder representar risco ou prejuízo à proteção do estudante;
j) assegurar a atuação efetiva dos profissionais responsáveis pela orientação educacional, com planejamento, execução, acompanhamento e registro das ações preventivas e das intervenções realizadas.
6.2 As ações coletivas deverão ser planejadas de modo a não identificar, expor, constranger ou estigmatizar os estudantes envolvidos.
7. Atuação dos profissionais responsáveis pela orientação educacional
7.1 Os profissionais que desempenham funções de orientação educacional deverão atuar de forma contínua na prevenção, identificação, acolhimento e acompanhamento das situações abrangidas por esta Orientação, em conformidade com as atribuições previstas na Lei Complementar Municipal nº 30/2015.
7.2 No exercício de suas atribuições, caberá a esses profissionais conhecer e acompanhar o perfil educacional dos estudantes, mediante observação sistemática, análise de registros escolares, questionários, entrevistas, diálogo com professores e responsáveis e outros instrumentos pedagógicos adequados, com a finalidade de identificar necessidades de acompanhamento e orientar as intervenções da unidade escolar
7.3 A elaboração e o acompanhamento do perfil educacional deverão:
a) fundamentar-se em informações objetivas e pertinentes ao contexto escolar;
b) considerar as características individuais, sociais, familiares e educacionais do estudante, sem produzir estigmatização ou julgamento;
c) respeitar a privacidade, a dignidade e a condição peculiar de desenvolvimento da criança ou do adolescente;
d) evitar conclusões clínicas ou diagnósticas, que competem aos profissionais habilitados da área da saúde; e
e) resultar, quando necessário, em plano de acompanhamento pedagógico individualizado, com ações, responsáveis, prazos e registros de monitoramento.
7.4 Compete ainda aos profissionais responsáveis pela orientação educacional:
a) realizar o acolhimento inicial do estudante, por meio de escuta atenta, respeitosa e não julgadora, evitando interrogatórios ou repetição desnecessária de relatos;
b) orientar os professores e demais profissionais quanto às estratégias de acolhimento, proteção e acompanhamento no ambiente escolar;
c) manter diálogo com os responsáveis e acompanhar, no âmbito educacional, as providências informadas pela família;
d) propor, desenvolver e registrar ações preventivas e de sensibilização relacionadas à convivência, ao autocuidado, à saúde emocional, à cultura de paz, à prevenção das violências e à busca de ajuda;
e) planejar ações individuais e coletivas que não exponham, identifiquem ou estigmatizem os estudantes envolvidos;
f) acompanhar a frequência, a participação, as relações interpessoais e eventuais mudanças significativas no comportamento ou no desempenho escolar;
g) comunicar à direção situações que exijam articulação com a SEMED, com os responsáveis ou com a rede de proteção; e
h) manter registros objetivos das ações realizadas, das orientações prestadas, dos encaminhamentos adotados e dos resultados observados.
7.5 As ações preventivas e de sensibilização deverão integrar o planejamento pedagógico da unidade, não se limitando à realização de atividades pontuais após a ocorrência de situações de crise.
7.6 A atuação da coordenação pedagógica e da orientação educacional não substitui a avaliação ou o atendimento clínico quando necessários, nem transfere aos profissionais da Educação atribuições próprias dos serviços de saúde. Sua finalidade é assegurar o acolhimento, o acompanhamento pedagógico, a prevenção e a articulação institucional no âmbito escolar.
Formalização dos registros
8.1 Os relatórios deverão apresentar descrição objetiva e individualizada dos fatos e das providências adotadas, evitando conclusões clínicas, interpretações não fundamentadas, juízos de valor sobre os estudantes ou suas famílias e a submissão dos estudantes à repetição desnecessária de relatos sobre a ocorrência.
8.2 Não será suficiente o encaminhamento isolado de relatos, atas ou declarações sem a descrição das medidas institucionais efetivamente adotadas pela unidade escolar.
8.3 Os registros deverão indicar, sempre que aplicável, a data e o horário da ocorrência, os profissionais que intervieram, as condições observadas, os cuidados prestados, as comunicações realizadas, os encaminhamentos efetuados e as medidas de acompanhamento definidas.
Sigilo e proteção de dados
9.1 Os documentos que contenham informações pessoais ou sensíveis de crianças deverão tramitar de forma restrita e ser compartilhados somente com os órgãos e profissionais cuja atuação seja necessária.
9.2 Deverá ser observado o princípio da necessidade, evitando-se a reprodução ou circulação excessiva de nomes, endereços, telefones, documentos pessoais, informações familiares ou dados relativos à saúde dos estudantes.
Acompanhamento e cumprimento
10.1 A direção deverá assegurar que a equipe pedagógica e os profissionais envolvidos tenham ciência destas orientações e que sua aplicação seja observada nos casos futuros.
10.2 Eventuais dúvidas quanto ao órgão competente, à forma de encaminhamento ou à necessidade de comunicação externa deverão ser submetidas imediatamente à SEMED, sem prejuízo das providências emergenciais e das notificações legalmente obrigatórias.
10.3 A presente determinação possui caráter institucional e preventivo, visando organizar o fluxo de atuação, assegurar a proteção integral dos estudantes e garantir a adequada articulação entre a unidade escolar, a SEMED e os demais integrantes da rede de proteção.
10.4 A inobservância destas orientações deverá ser justificada e registrada pela direção da unidade escolar, para análise e adoção das providências cabíveis pela SEMED.
10.5 As presentes orientações complementam, em caráter imediato, as disposições do Protocolo de Segurança Escolar e Gestão de Crise 2026–2029 e permanecerão aplicáveis até a consolidação do fluxo definitivo em sua próxima atualização, sem prejuízo da obrigatoriedade de observância das demais disposições já vigentes.
Dê-se ciência às direções das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Cumpra-se.
Morretes, 24 de agosto de 2026.
ADRIANA ASSUMPÇÃO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Vânia Stopinski
Código Identificador:AC43416E