ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 987/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Amaporã.
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos, efetivos e comissionados, do Poder Legislativo do Município de Amaporã.
Art. 2º O valor do auxílio-alimentação previsto nesta Lei é de R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 1º O auxílio-alimentação será pago aos servidores em pecúnia e será depositado na conta bancária do servidor beneficiado, juntamente com sua remuneração mensal.
§ 2º O auxílio-alimentação tem característica de prestação salarial in natura.
§ 3º A inclusão dos beneficiados será feita de forma automática a partir da publicação desta lei.
Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será corrigido anualmente com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor por meio de lei.
Parágrafo único. É de iniciativa da Mesa Diretora a apresentação do projeto de lei
Art. 4º Não farão jus ao auxílio-alimentação:
I – os vereadores;
II – os afastados do cargo para acompanhar cônjuge ou companheiro (a);
IIII – os servidores inativos;
IV – durante o serviço militar;
V – no desempenho de atividade política;
VI – durante licença para tratar de interesses particulares;
VII – durante licença para o desempenho de mandato classista;
VIII – os ocupantes de cargos públicos que estejam cedidos ou permutados a outras esferas e que percebam seus vencimentos do cessionário.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação será pago aos servidores nos períodos de férias, licenças para tratamento de saúde, licença-prêmio por assiduidade, licença maternidade, licença à adotante, licença paternidade e afastamentos legais.
Art. 5º O benefício de que trata o caput desta lei aplica-se com descontos proporcionais, em dias, considerando as seguintes situações:
I – ausência injustificada ao trabalho;
II – condenação por prática de penalidade administrativa.
Art. 6º Os beneficiados por esta lei que acumularem cargos, empregos ou funções públicas, na forma da Constituição Federal, farão jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
Art. 7º O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, não integrará a remuneração dos beneficiados bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 8º Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, ficando autorizado a proceder às alterações necessárias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (22/12/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:AC43CF49