ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 837/2024

Súmula: Dispõe sobre a reposição das perdas inflacionárias sobre os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal e seu Auxílio-Alimentação, e subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Barra do Jacaré/PR

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI Nº. 837/2024

Art. 1º. Concede-se aos funcionários da Câmara Municipal de Barra do Jacaré/PR reposição, a título de perdas inflacionárias sobre os seus vencimentos, na monta de 4.62% (quatro ponto sessenta e dois por cento), correspondentes ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme apurado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

§1º. Referida reposição inflacionária incidirá sobre os vencimentos de todos os cargos de provimento efetivo e em comissão pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal.

§2º. Concede-se também, em igual montante, reajuste no âmbito do Poder Legislativo dos valores pagos a título de:

I – Auxílio-Alimentação;

II – Função Gratificada (FG);

III – diárias.

Art. 2º. Concede-se aos Vereadores, ao Presidente da Câmara, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários do Município de Barra do jacaré/PR reposição, a título de perdas inflacionárias sobre os seus subsídios, na monta de 4.62% (quatro ponto sessenta e dois por cento), correspondentes ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme apurado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão, no que concerne aos vencimentos e Auxílio-Alimentação dos funcionários, e aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo municipal; e, em relação aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município, por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º. de janeiro de 2024, e revogando-se eventuais disposições em contrário.

 

Município de Barra do Jacaré-PR, em 27 de fevereiro de 2024.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:AC4740EC