ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1859/2023 DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação orçamentária da despesa, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1748, de 29 de julho de 2021, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, fica alterada a ação orçamentária abaixo especificada, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Ação alterada:
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação orçamentária |
Período |
Tipo |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
0005 – Reserva de Contingência |
2.999 – Reserva de Contingência |
2024 |
Texto e valores |
Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, fica alterada a seguinte receita orçamentária abaixo especificada, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Receita alterada:
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RECEITAS CORRENTES / CAPITAL |
Período |
||
|
Fonte de Recursos |
Alínea da Receita |
Denominação |
|
|
1045 |
1999992107 |
Demais receitas correntes |
2024 |
Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:AC48F38F