ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1859/2023 DE 25 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação orçamentária da despesa, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1748, de 29 de julho de 2021, e dá outras providências.

 

AUTORIA: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, fica alterada a ação orçamentária abaixo especificada, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:

 

Ação alterada:

 

Unidade Gestora

Programa

Ação orçamentária

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0005 – Reserva de Contingência

2.999 – Reserva de Contingência

2024

Texto

e valores

 

Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, fica alterada a seguinte receita orçamentária abaixo especificada, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:

 

Receita alterada:

 

RECEITAS CORRENTES / CAPITAL

Período

Fonte de Recursos

Alínea da Receita

Denominação

1045

1999992107

Demais receitas correntes

2024

 

Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2023.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
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