ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.223/2020
Data: 29 de setembro de 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a contratar Órgão Oficial de Publicação dos Atos Oficiais do Poder Executivo do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Contratar a Empresa EDITORA JORNAL DE BELTRÃO S/A, inscrita no CNPJ sob nº 94.420.188/0001-33, com sua sede na Rua Mato Grosso, nº 55, Bairro Presidente Kennedy, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, CEP 85.605-280, inscrita no CNPJ sob nº 94.420.188/0001-33, declarada vencedora do Processo Licitatório na Modalidade de Pregão Eletrônico nº 25/2020 de 08/09/2020, como Órgão Oficial do Município, para Publicações de Atos Oficiais do Poder Executivo do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mútuo acordo entre as partes, através de Termo Aditivo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 991/2015 de 20/10/2015 em inteiro teor.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:AC4B0426