ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ASSOCIATIVISMO NO MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES, ESTADO DO PARANÁ

LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº. 1623/2026

 

Ementa: Institui o Dia Municipal do Associativismo no Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Enéas Marques aprovou, o Poder Executivo Municipal sancionou, e eu, Sidmar Onofre, vereador Presidente, no uso das atribuições a mim conferidas, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Associativismo no Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho.

Art. 2º O Dia Municipal do Associativismo tem por finalidade reconhecer, valorizar e incentivar o associativismo, a cooperação e a participação coletiva como instrumentos de desenvolvimento social, econômico e comunitário.

Art. 3º A data poderá ser celebrada por meio de atividades educativas, culturais, institucionais e de conscientização, destinadas a divulgar a importância do associativismo e a contribuição das associações para o desenvolvimento do Município.

Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo poderão contar com a participação de entidades associativas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e privadas e demais interessados, observadas as competências legais de cada participante.

Art. 4º A instituição da data comemorativa não implica, por si só, a obrigatoriedade de realização de eventos ou a criação de despesas públicas específicas, devendo eventuais ações observar a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Enéas Marques, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2026.

 

VEREADOR SIDMAR ONOFRE

Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal


Publicado por:
Janete Sozi Galo
Código Identificador:AC4BAC91