ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMONSTRAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE 2026 E SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027
Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às oito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, realizou-se audiência pública destinada à apresentação das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2026 do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Instituto de Previdência Municipal, bem como à realização da segunda audiência pública de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027. Estiveram presentes o Prefeito Municipal, Edson Palotta Netto; o Secretário Municipal de Fazenda, Geovani Minanti; o Contador Municipal, Marcelo Reginaldo Ferreira; Eduardo de Oliveira Caleare, contador da Câmara Municipal; Amanda dos Santos Fabrin Bottan, servidora vinculada a Diretoria de Planejamento; Lívia Paula Medeiros, na função de secretária ad hoc; vereadores, servidores e demais participantes, conforme lista de presença anexa.
A abertura foi realizada pelo Secretário Municipal de Fazenda, que cumprimentou o Prefeito, os vereadores, os servidores e a comunidade, ressaltando a importância da transparência e da participação popular. Apresentou a programação, esclarecendo que seriam demonstradas as metas fiscais do segundo quadrimestre e, em seguida, as propostas e prioridades da LOA 2027. O Prefeito agradeceu a presença dos participantes, destacou o compromisso municipal com a transparência na gestão dos recursos públicos e informou que a proposta orçamentária de 2027 estava em fase avançada de elaboração, próxima do encaminhamento à Câmara Municipal. Após as boas-vindas, passou a palavra ao Contador Municipal e informou que precisaria se ausentar em razão de outro compromisso. O Contador Municipal, Marcelo Reginaldo Ferreira, explicou que a audiência atende à Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e tem por objetivo dar transparência às receitas, despesas, resultados e indicadores fiscais do Município. Esclareceu que os dados apresentados abrangiam janeiro a agosto de 2026, com posição financeira em 31 de agosto, e que os dados do mês de agosto já haviam sido encaminhados ao Tribunal de Contas. Informou que os participantes poderiam interromper a apresentação para formular perguntas, solicitando o uso do microfone para que as manifestações também fossem captadas pela transmissão ao vivo.
Marcelo iniciou sua exposição apresentando as receitas por categoria econômica, distinguindo receitas correntes – tributárias, contribuições, patrimoniais, serviços, transferências correntes e outras receitas – e receitas de capital. Informou previsão anual de arrecadação de R$ 79.681.463,00 e arrecadação de R$ 55.372.726,45 até agosto. Destacou que as transferências correntes dos governos estadual e federal constituem a principal fonte de receita do Município, tendo mencionado arrecadação de R$ 44.192.083,74 em transferências intergovernamentais e R$ 212.0237,88 em outras receitas correntes. Quanto às receitas tributárias próprias, compostas por IPTU, IRRF, ITBI, ISS, taxas e contribuição de melhoria, informou total de R$ 8.230.525,56, sendo R$ 6.398.980,39 em impostos, R$ 1.803.970,63 em taxas e R$ 27.574,54 em contribuição de melhoria. Explicou que a receita de contribuição está relacionada principalmente ao custeio da iluminação pública, arrecadada na conta de energia elétrica ou, em determinadas situações, por meio do carnê do IPTU, a qual resultou em R$ 1.349.785,57 para o período. Sobre a receita patrimonial, informou que a arrecadação decorreu essencialmente da remuneração de depósitos bancários, com rendimentos de R$ 1.387.499,47 até agosto. Em relação às receitas de capital, destinadas a investimentos, foram mencionados R$ 6.864.070,30 provenientes de convênios estaduais e federais e R$ 390.952,60 decorrentes da alienação de bens municipais em leilão, totalizando R$ 7.255.022,90. O Contador esclareceu que os recursos de convênios podem financiar aquisição de equipamentos, obras, recapeamento, reformas e construção de imóveis públicos. Na apresentação das despesas, o Contador distinguiu despesas correntes, relacionadas à manutenção dos serviços públicos, pessoal, juros e contratos diversos, e despesas de capital, que abrangem principalmente investimentos e amortização da dívida. Foram mencionadas despesas de pessoal e encargos sociais de R$ 23.946.260,85; juros e encargos da dívida de R$ 640.824,64; e outras despesas correntes liquidadas de R$ 20.430.752,71. Deste modo, os subtotais de despesas correntes totalizaram em R$ 45.017.838,20. Quanto às despesas de capital, foram mencionados investimentos liquidados de R$ 3.656.661,37, amortização da dívida de R$ 867.181,91 e utilização da reserva de contingência num montante de R$ 222.257,46, relacionada, a indenizações decorrentes de evento de ventania ocorrido no final do exercício anterior. O total geral das despesas executadas até agosto foi informado como R$ 49.541.681,48. O Contador também mencionou repasses financeiros à Câmara Municipal e ao Instituto de Previdência, no total conjunto de R$ 2.309.413,78 para o período. Sobre a disponibilidade financeira em 31 de agosto de 2026, o Contador diferenciou recursos livres, passíveis de utilização nas finalidades legalmente admitidas, e recursos vinculados, que devem ser aplicados nas áreas e nos objetos específicos a que se destinam. Foram mencionados os saldos de R$ 2.425.183,77 em recursos livres e R$ 17.685.926,86 em recursos vinculados, totalizando R$ 20.141.110,63. Quanto ao endividamento, foram abordados o parcelamento previdenciário, as operações de crédito em aberto e a dívida flutuante, que abrange contas a pagar e restos a pagar processados e não processados. A dívida fundada interna totalizou R$ 6.051.731,08, composta por R$ 30.342,51 em parcelamentos previdenciários e R$ 6.021.388,57 em operações de crédito diversas. A dívida flutuante totalizou R$ 18.588.864,36, compreendendo R$ 1.487.898,83 em contas a pagar do exercício de 2026, R$ 16.757.717,18 em contas a pagar não processados de 2026, R$ 159.587,27 em restos a pagar processados e R$ 183.661,08 em restos a pagar não processados; não havia valor a ser repassado em consignações. O expositor explicou a diferença entre obrigações de longo prazo e compromissos correntes. O Contador informou que o Município não havia contratado novas operações de crédito até o encerramento do segundo quadrimestre e explicou que a dívida consolidada líquida se apresentava negativa porque a disponibilidade financeira superava o saldo da dívida consolidada considerada no demonstrativo. Em relação aos índices constitucionais e fiscais, foram informados aplicação em educação de 25,57%, utilização de 100% dos recursos do FUNDEB, aplicação em saúde de 19,53% e despesa com pessoal do Poder Executivo de 50,24% da receita corrente líquida, abaixo do limite máximo de 54% referido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Questionado sobre por que a arrecadação acumulada até agosto permanecia abaixo da previsão orçamentária em várias categorias. O Contador esclareceu que a previsão apresentada é anual, abrangendo o exercício até dezembro, e não apenas os meses transcorridos. Explicou que as estimativas são elaboradas com base no histórico de arrecadação dos exercícios anteriores e em parâmetros de correção, mas que a arrecadação efetiva depende, entre outros fatores, do pagamento dos tributos pelos contribuintes e do comportamento dos repasses estaduais e federais. Perguntado quanto ao índice da Saúde e a distinção entre recursos próprios e transferências. Foi explicado que o índice constitucional considera a aplicação vinculada à base de impostos e transferências que integram o cálculo legal, não abrangendo indistintamente despesas custeadas por convênios, programas específicos ou emendas parlamentares. Na discussão, foram esclarecidos valores de despesas liquidadas em Saúde, transferências estaduais e federais e restos a pagar de exercício anterior relacionados a apresentação realizada pela Secretaria de Saúde. O expositor também explicou que despesas de obras financiadas por convênios específicos, como a construção de escola citada a título de exemplo, não são automaticamente consideradas no cálculo do mínimo constitucional da Educação. Questionado sobre a elevação do índice de despesa com pessoal em comparação com o quadrimestre anterior, o Contador explicou que o pagamento antecipado de 50% do décimo terceiro salário contribuiu para o aumento observado no período, esclarecendo que o comportamento do índice deve ser analisado considerando a apuração móvel de doze meses. Ao final, como não houveram mais perguntas, colocou a equipe técnica à disposição e informou que os dados seriam disponibilizados no Portal da Transparência.
Na sequência, Marcelo apresentou os dados relativos ao Instituto de Previdência pertinentes ao segundo quadrimestre, e continuando os trabalhos expositivos, o Contador da Câmara, Eduardo de Oliveira Caleare, apresentou a execução orçamentária e financeira do Poder Legislativo também relativa ao segundo quadrimestre de 2026. Encerrada a apresentação, Eduardo passou a palavra à servidora da Diretoria de Planejamento para que desse inicio a segunda audiência pública de elaboração da LOA 2027.
Amanda iniciou explicando que o trabalho considerou a execução e as experiências dos anos anteriores, de 2022 a 2026, para identificar ações que deveriam continuar, iniciativas que já haviam cumprido sua finalidade e novas necessidades a incorporar ao planejamento. Retomou então a relação entre os instrumentos de planejamento municipal: o Plano Plurianual – PPA 2026–2029, elaborado em 2025 para estabelecer prioridades para os quatro exercícios seguintes; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que aprimorou e selecionou as prioridades para 2027; e a LOA, que estima as receitas e fixa as despesas para viabilizar a execução das ações no exercício. Esclareceu que a Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Tesouraria elabora as estimativas de receita e distribui tetos orçamentários preliminares, enquanto a Diretoria de Planejamento atua na interlocução com as secretarias, orientando os trabalhos, consolidando as demandas setoriais e compatibilizando-as com os limites fiscais, sendo o trabalho consolidado encaminhado à Contabilidade para elaboração da minuta do Projeto de Lei Orçamentária Anual e posterior envio à Câmara Municipal. Foram destacados como critérios técnicos a aderência às metas da LDO, a capacidade orçamentária e financeira, a continuidade dos serviços públicos e a priorização das demandas. A expositora ressaltou que o planejamento exige compatibilizar as necessidades das secretarias com os recursos disponíveis, preservando serviços essenciais e observando as prioridades definidas nos instrumentos de planejamento. A proposta orçamentária para 2027 foi apresentada com receitas estimadas e despesas fixadas no valor global de R$ 71.830.764,81. A distribuição por órgão foi demonstrada nos seguintes percentuais: Educação, Cultura e Esportes, 26,0%; Saúde, 26,1%; Encargos Gerais, 17,4%; Obras, Viação e Urbanismo, 10,0%; Assistência Social, 5,0%; Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, 4,2%; Desenvolvimento Econômico e Turismo, 1,5%; Acolhimento, Desenvolvimento e Proteção Familiar, 0,5%; Estrutura Administrativa de Suporte (Gabinete, Administração, Fazenda, Procuradoria, Controle Interno, Comunicação e Transparência), 9% e Contingência, 0,4%. Também foram demonstradas as categorias de aplicação dos recursos: pessoal e encargos sociais, 47,72%; outras despesas correntes, 49,22%; investimentos, 1,16%; amortização da dívida, 1,46%; e reserva de contingência, 0,44%. A expositora explicou que despesas com pessoal e manutenção ordinária consomem parcela expressiva do orçamento, reduzindo a margem disponível para investimentos discricionários. Esclareceu que Encargos Gerais reúne despesas e obrigações transversais, como PASEP, dívida pública e outros encargos que não correspondem diretamente à execução de uma política pública por secretaria específica. A reserva de contingência, por sua vez, destina-se à cobertura de riscos fiscais e contingências do Município. Passou então a abordagem das prioridades setoriais previstas para cada área municipal. Na área da Saúde, foram apresentadas ações de atenção primária, com duas equipes ESF e quatro equipes APS, acompanhamento territorial das famílias, assistência farmacêutica em duas unidades de dispensação, atuação multiprofissional e vigilância em saúde para prevenção, monitoramento e controle de riscos sanitários. Na Educação, Cultura e Esportes, foi informado o atendimento de aproximadamente 1.300 alunos da rede de ensino, oferta de alimentação escolar, transporte diário para cerca de 400 alunos nos dias letivos e auxílio para o ensino superior a aproximadamente 200 estudantes. Para a Cultura, foram previstos oito eventos em 2027, com expectativa acumulada de cerca de 5.000 participantes. No Esporte, foram destacadas a manutenção dos espaços esportivos e a continuidade de programas, atividades e parcerias. Na Assistência Social e Proteção Familiar, foram mencionados o atendimento e acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, ações de segurança alimentar, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e continuidade da horta comunitária, com previsão de atendimento a aproximadamente 200 famílias. Em Obras, Viação e Urbanismo, foram citadas manutenção e conservação de vias, estradas e acessos municipais, limpeza pública, coleta de resíduos, iluminação, conservação de espaços públicos, manutenção de equipamentos e infraestrutura e drenagem urbana. Para Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, foram apresentados apoio à produção rural, conservação do solo e da água, atendimento às propriedades rurais, proteção ambiental, arborização, educação ambiental, proteção de animais vulneráveis, fortalecimento da coleta seletiva e destinação adequada dos resíduos. Foi mencionada a implantação de solução de transbordo de resíduos, com o objetivo de superar a utilização do aterro sanitário municipal, além de ações de melhoria do saneamento básico. Na área de Desenvolvimento Econômico e Turismo, foram destacadas ações de apoio a empresas, comércio e atividades produtivas, atendimento a micro e pequenas empresas, atuação da Sala do Empreendedor e da Agência de Fomento, parcerias com o SEBRAE para capacitação, manutenção das condições de acesso às áreas industriais e fomento ao turismo local. A expositora citou a Feira do Empreendedor, realizada mensalmente, como iniciativa de fortalecimento do comércio e de atração de público ao Município. Também foram registradas as atividades de suporte: Administração, responsável pela gestão administrativa, recursos humanos e apoio aos órgãos e contratações; Fazenda, com planejamento, orçamento, contabilidade, tesouraria e administração tributária; Procuradoria, com assessoramento jurídico; Controle Interno, com controle e fiscalização; e Comunicação e Transparência, com divulgação institucional e acesso às informações públicas. A expositora informou que a proposta incorporou as emendas impositivas encaminhadas pelos nove vereadores. O valor indicado por vereador foi de R$ 92.950,24, com destinação dividida em 50% para custeio da Saúde e 50% para entidades municipais sem fins lucrativos. Conforme o quadro apresentado, foram registradas nove indicações para custeio da Saúde, totalizando R$ 418.276,08; duas indicações para investimentos da Associação Grupo da Terceira Idade, no valor de R$ 92.950,24; duas indicações para investimentos do Centro de Promoção Humana – EOCA, no valor de R$ 92.950,24; duas indicações para custeio do Centro de Promoção Humana – EOCA, também no valor de R$ 92.950,24; e três indicações para investimentos da Escola de Futebol Pais e Amigos de Santa Fé, no montante de R$ 139.425,36. Finalizada a parte expositiva, abriu para esclarecimentos de dúvidas dos participantes. Questionada quanto a previsão de despesas com precatórios e sua classificação orçamentária, Amanda esclareceu que os precatórios estão contemplados nas despesas previstas em Encargos Gerais e informou, que os valores são informados pela Procuradoria diretamente a Contabilidade. Passando a palavra ao contador Marcelo, o mesmo esclareceu que a estimativa aproximada é de R$ 400.000,00 para 2027, conforme informações previamente recebidas. Explicou ainda que tais obrigações estarão previstas no orçamento para pagamento no exercício correspondente, observados os prazos legais aplicáveis. A vereadora Célia manifestou preocupação com a participação orçamentária da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, especialmente diante das demandas de proteção animal e fornecimento de ração a famílias vulneráveis que cuidam de animais. Relatou que os quantitativos adquiridos seriam insuficientes para atender às necessidades durante todo o ano e que, em algumas situações, utilizou recursos próprios para auxiliar. Questionou se seria possível reforçar a dotação com recursos da reserva de contingência. Amanda explicou que a reserva de contingência possui finalidade específica de cobertura de riscos fiscais e situações excepcionais, não constituindo recurso de livre remanejamento para reforçar despesas ordinárias. Sugeriu reavaliar as atividades e prioridades junto a Secretaria responsável, identificando o que é essencial e o que pode ser ajustado diante das limitações financeiras. Ressaltou que os recursos públicos são limitados e que o Município precisa atender aos mínimos constitucionais de aplicação em Saúde e Educação, que representam parcelas expressivas do orçamento. O contador municipal complementou manifestando-se sobre o comprometimento do orçamento com pessoal, manutenção dos serviços, amortização da dívida e reserva de contingência, bem como sobre a reduzida margem para investimentos com recursos próprios. Observou ainda que a dependência de transferências estaduais e federais limita a previsibilidade de obras e investimentos, uma vez que parte das ações depende da obtenção de convênios e repasses futuros. Defendeu também o fortalecimento da arrecadação própria e mencionou a importância de avaliar a revisão da Planta Genérica de Valores do Município como medida a ser estudada para aprimorar a capacidade de financiamento das políticas públicas. A vereadora Rosinha questionou sobre a distribuição percentual individualizada das unidades administrativas de suporte, em resposta Amanda apresentou os respectivos percentuais: Gabinete, 1,4%; Administração, 2,8%; Fazenda, 2,3%; Procuradoria, 1,4%; Controle Interno, 0,6%; e Comunicação e Transparência, 0,4%. A servidora Eliane, do Controle Interno, relatou que, em curso realizado em Curitiba, se destacou a existência de recursos estaduais vinculados a Defesa Civil, cuja obtenção depende de organização normativa e administrativa dos municípios, incluindo conselho, fundo e estrutura responsável, dando inicio a discussão quanto a necessidade de estruturar a Defesa Civil municipal para atender às exigências normativas e documentais necessárias à solicitação de tais recursos estaduais em situações de emergência ou calamidade. Foi informado que há projeto de lei relativo ao conselho e ao fundo de Defesa Civil aprovado pela Câmara Municipal, sendo necessária a constituição e organização das estruturas. Outros participantes ponderaram sobre dificuldades operacionais de municípios de pequeno porte, especialmente na elaboração de relatórios em prazos curtos após eventos adversos. A discussão ressaltou a importância de dar continuidade à organização do tema, sem deliberação específica formalizada no âmbito desta audiência pública. Não havendo novas perguntas ou manifestações, Amanda agradeceu a presença dos vereadores, servidores, representantes da Administração, comunidade e pessoas que acompanharam a transmissão ao vivo. Em suas considerações finais, destacou que o orçamento público não se limita à distribuição de números e metas financeiras, mas traduz em ações os compromissos assumidos com o futuro do Município. Por fim, colocou a Diretoria de Planejamento à disposição para esclarecimentos e informações complementares.
Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada. Para constar, eu, Lívia Paula Medeiros, secretária ad hoc, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos responsáveis e será acompanhada da respectiva Lista de Presença, passando ambos a integrar o registro formal da audiência pública.
Santa Fé – PR, 30 de setembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
GEOVANI MINANTI
Secretário de Fazenda
MARCELO REGINALDO FERREIRA
Contator Municipal
AMANDA DOS SANTOS FABRIN BOTTAN
Agente Oficial Administrativo
LIVIA PAULA MEDEIROS
Secretária Ad-Hoc
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:AC52C47C