ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI Nº 1316/2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2014.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2.014, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 263.469.100,00 (duzentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e cem reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º. A Receita será realizada pela arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITAS 263.469.100,00

 

1.1 – RECEITAS CORRENTES

263.469.100,00

Receita Tributária

53.662.300,00

 

Receita de Contribuições

5.774.000,00

 

Receita Patrimonial

2.015.000,00

 

Receita Industrial

150.000,00

 

Receita de Serviços

608.000,00

 

Transferências Correntes

214.279.000,00

 

Outras Receitas Correntes

10.865.000,00

 

 

 

 

 

Art. 3º. A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes nos quadros que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:

 

2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS 263.469.100,00

 

2.1 – ORGÃO LEGISLATIVO

 

 

Câmara Municipal

10.543.638,00

 

2.2 – ORGÃO EXECUTIVO

 

 

Governo Municipal

8.070.000,00

 

Secretaria Municipal de Planejamento

860.000,00

 

Secretaria Municipal de Administração

15.055.000,00

 

Secretaria Municipal de Fazenda

10.292.293,00

 

Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano e Habitação

2.410.000,00

 

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

102.919.800,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

54.658.400,00

 

Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho

12.644.000,00

 

Secretaria Municipal de Obras e Viação

35.112.000,00

 

Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento

3.000.000,00

 

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

4.320.000,00

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

3.583.969,00

 

 

Art. 4º. O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício de 2.014, estima a Receita em R$ 35.506.340,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e seis mil, trezentos e quarenta reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

RECEITAS 35.506.340,00

1.0 - Receitas Correntes 23.168.170,00

7.0 - Receitas Correntes Intraorçamentárias 10.851.170,00

Transferências Financeiras 1.487.000,00

 

DESPESAS 35.506.340,00

2.1 - Despesas Correntes 17.352.000,00

2.2 - Despesas de Capital 45.000,00

Reserva Orçamentária 18.109.340,00

 

Art. 5º. Os Orçamentos dos demais Fundos instituídos estão incluídos neste Orçamento Geral, com atividades e projetos próprios.

Art. 6º. Ficam o Poder Executivo e a Autarquia Colombo Previdência, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

 

Paço Municipal de Colombo

Em 05 de Dezembro de 2013.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:AC54D6B7