ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – N.º 11/2022 CONTRATO N.º 161/2022 – ID: 84178/ PROCESSO Nº 11 ART. 25, I DA LEI N.º 8.666/93
DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
DO OBJETO: Sistema de Informações Geográficas (SIG), para Gestão do ITF – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS/PR, com sede e foro em Sertanópolis, Estado do Paraná, localizada a Avenida Vacyr Gonçalves Pereira nº 342, CEP: 86.170-000, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado pela, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: MULSIGIG GEOPROCESSAMENTO LTDA, CNPJ nº 32.234.153/0001-90, situada na Rua Eduardo Santos Pereira, nº 1.518, sala nº204, Centro, Campo Grande/MS, CEP: 79.020-170, neste ato representada pelo Srº Wagner de Oliveira Filippetti, portador do RG Nº 13.268.529-2 SSP/SP, inscrito no CPF Nº 112.144.488-10.
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DA JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição, posto que comprovada a exclusividade.
DO VALOR: R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais).
DO PRAZO: o presente terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme art. 57 da lei 8.666/93.
DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório, vez que comprovada a inviabilidade de competição, por se tratar de fornecedor exclusivo, conforme o artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.
Sertanópolis, 05 de setembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AC62BA7F