ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 114/2026/SEDUR

ASSUNTO: Averbação da notificação de parcelamento, edificação ou utilização compulsório na matrícula do imóvel.

MATRÍCULA: 31811 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL: 01.01.032.0177

ENDEREÇO: RUA MARECHAL CANDIDO RONDON nº 1098 – CENTRO

PROPRIETÁRIO/CONTRIBUINTE: P. I. CPF 20.XXX.XXX/XXXX-07

DATA DA NOTIFICAÇÃO: 17/07/26

 

Decisão: Trata-se de extrato de decisão administrativa final proferida no âmbito do processo em epígrafe, instaurado para verificar o cumprimento das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) impostas ao imóvel acima identificado, nos termos da legislação urbanística vigente e do Plano Diretor do Município.

Após regular trâmite processual e garantido o contraditório e a ampla defesa, constatou-se o não atendimento à notificação para o cumprimento da função social da propriedade dentro do prazo legal estabelecido. O proprietário não apresentou projeto aprovado de edificação nem demonstrou a efetiva utilização do imóvel, mantendo-o em situação de ociosidade, subutilização ou vazio urbano.

Diante do exposto e com fundamento arts. 182, §4º, da Constituição Federal, arts. 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como nos arts. 85 a 90 da Lei Complementar Municipal nº 89/2025 (Plano Diretor Municipal de Paranavaí) e art. 149, §1º da Lei Municipal nº 2384/2002 (Código Tributário Municipal), determina-se a aplicação da alíquota progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o referido imóvel.

A progressividade fiscal incidirá a partir do exercício fiscal de 2028, mediante a aplicação da majoração da alíquota base, conforme a tabela de progressão prevista no art. 149, §1º da Lei Municipal nº 2384/2002, até que o proprietário cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ou até que se atinja a alíquota máxima permitida pela legislação, observado o limite de cinco anos consecutivos.

Determina-se o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal da Fazenda para as devidas anotações no cadastro imobiliário, a emissão do lançamento tributário com a nova alíquota majorada e a notificação do sujeito passivo para ciência desta decisão e pagamento do tributo devido.

 

Paranavaí, 17 de novembro de 2026.

 

Guilherme de Araújo Ruiz
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano


Publicado por:
Renata Carvalho Grade
Código Identificador:AC6336B3